PL PROJETO DE LEI 581/1999
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS
PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2000. (L0A 2000)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 13471 2000 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 13471 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/1999
Origem
MSG 54 de 1999
Proposição de Lei PRL 14333 1999
Observação PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA - PARA 2000.
Resumo ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EMPRESA ESTATAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/1999
Origem
MSG 54 de 1999
Proposição de Lei PRL 14333 1999
Observação PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA - PARA 2000.
Resumo ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EMPRESA ESTATAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
Documentos
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ERRATA (1)
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ERRATA (2)
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ERRATA (3)
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PARECER DE TURNO ÚNICO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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Texto original
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/03/2000
ENCAMINHADO O OFÍCIO 508/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14333.
DIRETORIA LEGISLATIVA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 508/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14333.
30/03/2000
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
18/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13471 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/1/2000. VETADO ART. 10 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. MENSAGEM 92 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 22/1/2000, PÁG 15 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13471 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/1/2000. VETADO ART. 10 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. MENSAGEM 92 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 22/1/2000, PÁG 15 COL 4.
29/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2641/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14333 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2641/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14333 PARA SANÇÃO.
22/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
22/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1999, PÁG 24 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/12/1999, PÁG 52 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1999, PÁG 24 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/12/1999, PÁG 52 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
22/12/1999
A PRESIDÊNCIA ACOLHE ACORDO DE LIDERANÇAS, SUBSCRITO PELA TOTALIDADE DOS LÍDERES, QUE DELIBERAM SEJA DISPENSADA A PUBLICAÇÃO PRÉVIA DO PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 5/1/2000, PÁG 17 COL 3. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS DE 3704 A 3766, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1511 E SUBEMENDA 2 À EMENDA 1510. REJEITADAS AS EMENDAS 129, 130, 530, 703, 704, 888, 889, 1319, 1320, 1321, 1508, 1875 E A SUBEMENDA 3 À EMENDA 1510. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 18, 21 A 128, 131 A 529, 531 A 702, 705 A 887, 890 A 1160, 1162 A 1318, 1322 A 1507, 1509 A 1725, 1727 A 1746, 1748 A 1764, 1766 A 1769, 1771 A 1801, 1803 A 1874, 1876 A 3417, 3419 A 3703 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1510. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA ACOLHE ACORDO DE LIDERANÇAS, SUBSCRITO PELA TOTALIDADE DOS LÍDERES, QUE DELIBERAM SEJA DISPENSADA A PUBLICAÇÃO PRÉVIA DO PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 5/1/2000, PÁG 17 COL 3. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS DE 3704 A 3766, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1511 E SUBEMENDA 2 À EMENDA 1510. REJEITADAS AS EMENDAS 129, 130, 530, 703, 704, 888, 889, 1319, 1320, 1321, 1508, 1875 E A SUBEMENDA 3 À EMENDA 1510. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 18, 21 A 128, 131 A 529, 531 A 702, 705 A 887, 890 A 1160, 1162 A 1318, 1322 A 1507, 1509 A 1725, 1727 A 1746, 1748 A 1764, 1766 A 1769, 1771 A 1801, 1803 A 1874, 1876 A 3417, 3419 A 3703 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1510. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
22/12/1999
TURNO ÚNICO. MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 204 DO RI. FFO RELATORES: DEP. RÊMOLO ALOISE - DEP. OLINTO GODINHO E DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 3704 A 3765, COM AS SUBEMENDAS 1 À EMENDA 1511 E SUBEMENDA 3 À EMENDA 1510, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 18, 21 A 128, 131 A 529, 531 A 702, 705 A 887, 890 A 1160, 1162 A 1318, 1322 A 1507, 1509, 1512 A 1725, 1727 A 1746, 1748 A 1764, 1766 A 1769, 1771 A 1801, 1803 A 1874, 1876 A 3417, 3419 A 3703 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 129, 130, 530, 703, 704, 888, 889, 1319, 1320, 1321, 1508, 1875. RETIRADAS AS EMENDAS 19, 20, 1161, 1726, 1747, 1765, 1770, 1802 E 3418. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS: DEP. EDUARDO HERMETO - PROPOSTA DE EMENDA; DEP. MIGUEL MARTINI - PROPOSTA DE SUBEMENDA À EMENDA 1510; DEP. RÊMOLO ALOISE - PROPOSTA DE SUBEMENDA À EMENDA 1510. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 3704 A 3766, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1511 E SUBEMENDA 3 À EMENDA 1510, PELA PREJUDICIALIDADE DAS SUBEMENDAS 1 E 2 À EMENDA 1510, DAS EMENDAS DE 1 A 18, 21 A 128, 131 A 529, 531 A 702, 705 A 887, 890 A 1160, 1162 A 1318, 1322 A 1507, 1509, 1512 A 1725, 1727 A 1746, 1748 A 1764, 1766 A 1769, 1771 A 1801, 1803 A 1874, 1876 A 3417, 3419 A 3703 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 129, 130, 530, 703, 704, 888, 889, 1319, 1320, 1321, 1508, 1875. RETIRADAS AS EMENDAS 19, 20, 1161, 1726, 1747, 1765, 1770, 1802 E 3418. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1999, PÁG 18 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/1/2000, PÁG 12 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
TURNO ÚNICO. MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 204 DO RI. FFO RELATORES: DEP. RÊMOLO ALOISE - DEP. OLINTO GODINHO E DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 3704 A 3765, COM AS SUBEMENDAS 1 À EMENDA 1511 E SUBEMENDA 3 À EMENDA 1510, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 18, 21 A 128, 131 A 529, 531 A 702, 705 A 887, 890 A 1160, 1162 A 1318, 1322 A 1507, 1509, 1512 A 1725, 1727 A 1746, 1748 A 1764, 1766 A 1769, 1771 A 1801, 1803 A 1874, 1876 A 3417, 3419 A 3703 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 129, 130, 530, 703, 704, 888, 889, 1319, 1320, 1321, 1508, 1875. RETIRADAS AS EMENDAS 19, 20, 1161, 1726, 1747, 1765, 1770, 1802 E 3418. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS: DEP. EDUARDO HERMETO - PROPOSTA DE EMENDA; DEP. MIGUEL MARTINI - PROPOSTA DE SUBEMENDA À EMENDA 1510; DEP. RÊMOLO ALOISE - PROPOSTA DE SUBEMENDA À EMENDA 1510. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 3704 A 3766, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1511 E SUBEMENDA 3 À EMENDA 1510, PELA PREJUDICIALIDADE DAS SUBEMENDAS 1 E 2 À EMENDA 1510, DAS EMENDAS DE 1 A 18, 21 A 128, 131 A 529, 531 A 702, 705 A 887, 890 A 1160, 1162 A 1318, 1322 A 1507, 1509, 1512 A 1725, 1727 A 1746, 1748 A 1764, 1766 A 1769, 1771 A 1801, 1803 A 1874, 1876 A 3417, 3419 A 3703 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 129, 130, 530, 703, 704, 888, 889, 1319, 1320, 1321, 1508, 1875. RETIRADAS AS EMENDAS 19, 20, 1161, 1726, 1747, 1765, 1770, 1802 E 3418. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1999, PÁG 18 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/1/2000, PÁG 12 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
15/12/1999
TURNO ÚNICO. RELATORES: DEP. RÊMOLO ALOISE, DEP. OLINTO GODINHO E DEP. MÁRCIO CUNHA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELOS RELATORES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATORES: DEP. RÊMOLO ALOISE, DEP. OLINTO GODINHO E DEP. MÁRCIO CUNHA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELOS RELATORES.
16/11/1999
TURNO ÚNICO. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 3703. EMENDAS PUBLICADAS NO DL (ANEXO) EM 25/11/1999. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/11/1999, PÁG 34 COL 2, ALTERANDO A AUTORIA DA EMENDA 0704-8 E O TEXTO DA EMENDA 2708-1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 3703. EMENDAS PUBLICADAS NO DL (ANEXO) EM 25/11/1999. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/11/1999, PÁG 34 COL 2, ALTERANDO A AUTORIA DA EMENDA 0704-8 E O TEXTO DA EMENDA 2708-1.
03/11/1999
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. RELATORES PARCIAIS: DEP. RÊMOLO ALOISE; DEP. OLINTO GODINHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. RELATORES PARCIAIS: DEP. RÊMOLO ALOISE; DEP. OLINTO GODINHO.
26/10/1999
À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART. 204 DO RI. RECEBIDO NA FFO EM 27/10/1999.
PLENÁRIO
À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART. 204 DO RI. RECEBIDO NA FFO EM 27/10/1999.
30/09/1999
PUB PÁG 21 COL 1. FICA O PROJETO NA MESA DA ASSEMBLÉIA, AGUARDANDO A SUA PUBLICAÇÃO EM ESSENCIALIDADES. RECEBIDO NA MAS EM 4/10/1999. ESSENCIALIDADES PUBLICADAS NO DL EM 26/10/1999, NO ANEXO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. COMPLEMENTO DAS ESSENCIALIDADES PUBLICADO NO DL EM 27/10/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 21 COL 1. FICA O PROJETO NA MESA DA ASSEMBLÉIA, AGUARDANDO A SUA PUBLICAÇÃO EM ESSENCIALIDADES. RECEBIDO NA MAS EM 4/10/1999. ESSENCIALIDADES PUBLICADAS NO DL EM 26/10/1999, NO ANEXO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. COMPLEMENTO DAS ESSENCIALIDADES PUBLICADO NO DL EM 27/10/1999.