PL PROJETO DE LEI 578/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE POMPÉU O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: O IMÓVEL SERÁ REFORMADO PARA ABRIGAR
VÁRIAS SECRETARIAS MUNICIPAIS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19983 2011 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19983 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2011
Proposição de Lei PRL 20845 2011
Proposições relacionadas
RQN 578 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO. NOTA TÉCNICA 568 2011, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG.
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, POMPÉU. SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, EXCLUSÃO, PALAVRA, REVERSÃO, SUBSTITUIÇÃO, DOAÇÃO. PROPOSTA, INCLUSÃO, ARTIGO, REVERSÃO, IMÓVEL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DESTINAÇÃO.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2011
Proposição de Lei PRL 20845 2011
Proposições relacionadas
RQN 578 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO. NOTA TÉCNICA 568 2011, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG.
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, POMPÉU. SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, EXCLUSÃO, PALAVRA, REVERSÃO, SUBSTITUIÇÃO, DOAÇÃO. PROPOSTA, INCLUSÃO, ARTIGO, REVERSÃO, IMÓVEL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DESTINAÇÃO.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
28/12/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19983 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19983 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2011.
12/12/2011
REMESSA DO OFÍCIO 3577 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20845 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3577 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20845 PARA SANÇÃO.
07/12/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/12/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2011, PÁG 133 COL 1.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2011, PÁG 133 COL 1.
30/11/2011
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 7/12/2011, PÁG 23. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 30/11/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 7/12/2011, PÁG 23. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 30/11/2011.
08/11/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2011, PÁG 111 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2011, PÁG 111 COL 3.
03/11/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
01/11/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 8/11/2011, PÁG 6. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 3/11/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 8/11/2011, PÁG 6. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 3/11/2011.
06/09/2011
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES.
03/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/8/2011, PÁG 64 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/8/2011, PÁG 64 COL 1.
08/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
05/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2011, PÁG 60 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 7/7/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2011, PÁG 60 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 7/7/2011.
15/06/2011
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
15/06/2011
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2011, PÁG 92 COL 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2011, PÁG 92 COL 3.
14/06/2011
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROJETOS DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDOS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA. ANEXE-SE OS OFÍCIOS E AS NOTAS TÉCNICAS AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 16/6/2011, PÁG 25 COL 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROJETOS DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDOS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA. ANEXE-SE OS OFÍCIOS E AS NOTAS TÉCNICAS AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 16/6/2011, PÁG 25 COL 3.
02/06/2011
OFÍCIO DA SRA DANIELLE FERREIRA DE CAMPOS SANTOS, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS FORMULADO POR MEIO DO REQUERIMENTO 578 2011. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 4/6/2011, PÁG 63 COL 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA DANIELLE FERREIRA DE CAMPOS SANTOS, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS FORMULADO POR MEIO DO REQUERIMENTO 578 2011. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 4/6/2011, PÁG 63 COL 2.
13/04/2011
REMESSA DO OFÍCIO 541 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉU - MG, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 541 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉU - MG, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
12/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
10/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
02/03/2011
PUBLICADO NO DL EM 4/3/2011, PÁG 61 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 4/3/2011, PÁG 61 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/2011.