PL PROJETO DE LEI 571/2023
Institui a campanha permanente de combate às armas brancas nas escolas
do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25173 2025 - Lei Ordinária
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25173 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2023
Proposição de Lei PRL 26140 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU ECT.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, com o objetivo de definir o porte de armas brancas no ambiente escolar como hipótese de violência na escola. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e para aprimorar o conceito de arma branca. Substitutivo nº 3: Limita a proposta à restrição ao porte ou uso de arma branca, excluindo o uso de força física ou intimidação moral, como forma de subjugar membros da comunidade escolar. Prioriza a prevenção como principal abordagem no processo de conscientização.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2023
Proposição de Lei PRL 26140 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU ECT.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, com o objetivo de definir o porte de armas brancas no ambiente escolar como hipótese de violência na escola. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e para aprimorar o conceito de arma branca. Substitutivo nº 3: Limita a proposta à restrição ao porte ou uso de arma branca, excluindo o uso de força física ou intimidação moral, como forma de subjugar membros da comunidade escolar. Prioriza a prevenção como principal abordagem no processo de conscientização.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
18/03/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25173 publicada no Diário do Executivo em 19/3/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25173 publicada no Diário do Executivo em 19/3/2025.
27/02/2025
Ofício 208 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26140 2025 para sanção. Data do envio: 27/2/2025. Data máxima para sanção: 25/3/2025. Proposição de lei publicada no DL em 28/2/2025, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 208 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26140 2025 para sanção. Data do envio: 27/2/2025. Data máxima para sanção: 25/3/2025. Proposição de lei publicada no DL em 28/2/2025, pág 3.
26/02/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
26/02/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Marquinho Lemos. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/2/2025, pág 119.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Marquinho Lemos. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/2/2025, pág 119.
25/02/2025
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
25/02/2025
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 27/2/2025, pág 37. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 27/2/2025, pág 37. À Comissão de Redação.
11/12/2024
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Grego da Fundação.
Plenário
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Grego da Fundação.
23/10/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Lohanna. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 83.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relatoria: Dep. Lohanna. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 83.
21/08/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Lohanna.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relatoria: Dep. Lohanna.
07/08/2024
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
07/08/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/8/2024, pág 39. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/8/2024, pág 39. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
21/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lohanna. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 90.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lohanna. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 90.
28/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lohanna.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lohanna.
14/11/2023
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
14/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 15/11/2023, pág 24.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 15/11/2023, pág 24.
26/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
24/10/2023
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
24/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2023, pág 38.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2023, pág 38.
02/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
18/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
16/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2023, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2023, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.