PL 568 de 1995 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

568/1995 PROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS DE QUE TRATA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 12040 1995 - LEI ORDINÁRIA

Autoria

GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO

Informações gerais

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 12040 1995 - LEI ORDINÁRIA

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 18/11/1995

Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 04/03/1996

Origem

MSG 58 de 1995

Proposição de Lei PRL 12893 1995

Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR

Observação FIO MÁQUINA. VAF - VALOR ADICIONADO FISCAL. ROBIN HOOD II. ICMS ECOLÓGICO

Resumo DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, MUNICÍPIOS, ARRECADAÇÃO, (ICMS). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIO, MATEUS LEME, MESQUITA. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, MUNICÍPIOS, OCORRÊNCIA, EMANCIPAÇÃO, DISTRITO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, MUNICÍPIOS, ATIVIDADE, MINERAÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. EMENDA 1: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, ARRECADAÇÃO, (ICMS), DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, ATIVIDADE, MINERAÇÃO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, ARRECADAÇÃO, (ICMS), DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, IMPOSTO DE RENDA. EMENDA 3: FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 4: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), FORNECIMENTO, ÍNDICE, CONSERVAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 5: DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, CRITÉRIOS, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, ANEXO, JURISDIÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 7: MUNICÍPIOS, PRODUTOR, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, SIDERURGIA, REFERÊNCIA, VALOR VENAL, EFEITO, BASE DE CÁLCULO, VALOR ADICIONADO. EMENDA 8: MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIO, MATEUS LEME, MESQUITA. EMENDA 9: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIO, MATEUS LEME, MESQUITA. EMENDA 10: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, LOCALIZAÇÃO, RESERVATÓRIO, ÁGUA, UTILIZAÇÃO, REFINARIA, PETRÓLEO. EMENDA 11: CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, MUNICÍPIOS, ARRECADAÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, TOTAL, RECEITA TRIBUTÁRIA. EMENDA 12: CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, MUNICÍPIOS, ARRECADAÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, GASTOS PÚBLICOS, SAÚDE. EMENDA 13: CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, MUNICÍPIOS, ARRECADAÇÃO, (ICMS), OBJETIVO, INCENTIVO, ENSINO. EMENDA 14: CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, ARRECADAÇÃO, (ICMS), DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, ALTO JEQUITINHONHA, MÉDIO JEQUITINHONHA. EMENDA 15: DIREITOS, MUNICÍPIOS, VALE DO JEQUITINHONHA, RECEBIMENTO, PARCELA, RECEITA, ORIGEM, (ICMS), MINERAL. EMENDA 16: GARANTIA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, MUNICÍPIO, MATEUS LEME, MESQUITA, ORIGEM, TESOURO ESTADUAL. EMENDA 17: OBSERVAÇÃO, TOMBAMENTO, EFEITO, CÁLCULO, ÍNDICE, PATRIMÔNIO CULTURAL. EMENDA 18: INCLUSÃO, ALUNO, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, EFEITO, CÁLCULO, GASTOS PÚBLICOS, ENSINO. EMENDA 19: CRITÉRIOS, CÁLCULO, GASTOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE. SUBSTITUTIVO 1: DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, MUNICÍPIOS, ARRECADAÇÃO, (ICMS). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIO, MATEUS LEME, MESQUITA. GARANTIA, PERCENTAGEM, IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS, MUNICÍPIOS, ATIVIDADE, MINERAÇÃO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, IGUALDADE, DISTRIBUIÇÃO, IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MUNICÍPIOS, ATIVIDADE, MINERAÇÃO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, MUNICÍPIOS, OCORRÊNCIA, EMANCIPAÇÃO, DISTRITO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, MUNICÍPIOS, ATIVIDADE, MINERAÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): REDISTRIBUIÇÃO, VALOR ADICIONADO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): CRITÉRIOS, APURAÇÃO, VALOR ADICIONADO, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, (ICMS), HIPÓTESE, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE, LOCALIZAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, MUNICÍPIOS, BENEFICIÁRIO, PARCELA, (ICMS), HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, ATENDIMENTO, ALUNO, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), NÚMERO, HABITANTE, MUNICÍPIOS.

Legislação citada LEF 7348 1985 - LEI FEDERAL
LEI 9758 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9934 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10690 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11042 1993 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação

28/12/1995

GOVERNADOR DO ESTADO

PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12040 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/1995.

28/12/1995

MESA DA ASSEMBLÉIA

REMESSA DO OFÍCIO 3662/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12893 PARA SANÇÃO.

20/12/1995

PLENÁRIO

APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

20/12/1995

COMISSÃO REDAÇÃO

REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1995, PÁG 16 COL 2.

20/12/1995

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 4. REJEITADA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 22/12/1995. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. REJEITADA A EMENDA 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

20/12/1995

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1995, PÁG 13 COL 2.

20/12/1995

PLENÁRIO

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 18. REJEITADAS AS EMENDAS DE 7 A 17 E 19. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

20/12/1995

COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 18 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 7 A 17 E 19. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1995, PÁG 17 COL 2.

19/12/1995

COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS DO PARECER SOBRE AS EMENDAS 7 A 19, SOLICITADA PELO RELATOR.

19/12/1995

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO ROBERTO - EMENDA 7; DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDAS 8 E 9; DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDA 10; DEP. JOSÉ MARIA BARROS - EMENDAS 11, 12 E 13; DEP. JAIRO ATAÍDE - EMENDA 14; DEP. CARLOS MURTA - EMENDA 15; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 16, 17, 18 E 19. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 21/12/1995. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.

19/12/1995

REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

CJU AMR MAM FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1995, PÁG 12 COL 1. AMR - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1995, PÁG 12 COL 2. MAM - RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1995, PÁG 12 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/1995, PÁG 9 COL 4. REPUBLICADO NO DL EM 28/12/1995, PÁG 12 COL 2.

19/12/1995

REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

CJU AMR MAM FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. AMR - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. MAM - RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADO PELO RELATOR.

06/12/1995

REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

05/12/1995

REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

CJU AMR MAM FFO. PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, E 3. APROVADO. AMR - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO. MAM - RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. FFO - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.

23/11/1995

REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

CJU AMR MAM FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. AMR - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR. MAM - RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. FFO - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.

21/11/1995

REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

CJU AMR MAM FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. AMR - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. MAM - RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. FFO - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.

21/11/1995

PLENÁRIO

REQUERIMENTO DO DEP. RONALDO VASCONCELLOS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 23/11/1995.

20/11/1995

REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

CJU AMR FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. AMR - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. FFO - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.

16/11/1995

PLENÁRIO

PUB PÁG 1 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, AMR E FFO EM 20/11/1995.

PL PROJETO DE LEI 568/1995

568/1995 PROJETO DE LEI