PL PROJETO DE LEI 549/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS NAS EMPRESAS
DE ECONOMIA MISTA E ENTIDADES PARAESTATAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 9650 1988 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO LUÍS GAMBOGIPMDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 9650 1988 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Publicado em 18/11/1987
Proposição de Lei PRL 10332 1988
Observação LEI SARNEY.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, DEDUÇÃO, PARCELA, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, ANTECIPAÇÃO, LEI FEDERAL, REFERÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FAVORECIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC). DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, DERIVAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, PROGRAMA CULTURAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 7505 1986 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Publicado em 18/11/1987
Proposição de Lei PRL 10332 1988
Observação LEI SARNEY.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, DEDUÇÃO, PARCELA, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, ANTECIPAÇÃO, LEI FEDERAL, REFERÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FAVORECIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC). DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, DERIVAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, PROGRAMA CULTURAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 7505 1986 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
19/07/1988
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 9650 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/7/1988.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 9650 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/7/1988.
07/07/1988
REMESSA DO OFÍCIO 2204/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10332 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 2204/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10332 PARA SANÇÃO.
30/06/1988
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/06/1988
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MAURO MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/1988.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MAURO MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/1988.
28/06/1988
APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 28/6/1988.
PLENÁRIO
APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 28/6/1988.
24/05/1988
TERCEIRA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JAIRO MAGALHÃES ALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/1988.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
TERCEIRA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JAIRO MAGALHÃES ALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/1988.
11/05/1988
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CFO EM 11/5/1988.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CFO EM 11/5/1988.
03/05/1988
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. SÍLVIO MITRE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/1988.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. SÍLVIO MITRE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/1988.
13/04/1988
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JORGE GIBRAM. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/1988. RECEBIDO NA CFO EM 14/4/1988.
COMISSÃO ECONOMIA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JORGE GIBRAM. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/1988. RECEBIDO NA CFO EM 14/4/1988.
24/03/1988
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/1988. RECEBIDO NA CE EM 25/3/1988.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/1988. RECEBIDO NA CE EM 25/3/1988.
27/11/1987
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 28/11/1987.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 28/11/1987.
16/11/1987
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
PLENÁRIO
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.