PL PROJETO DE LEI 548/2023
PL 548/2023
Agora
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Cria o Programa de Apoio ao Pequeno Produtor de Cana-de-Açúcar do Estado
e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando apreciação do parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando apreciação do parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo Cria o programa de apoio ao pequeno produtor de cana-de-açúcar do Estado, com o objetivo de conceder incentivo financeiro a propriedade não exceda 200ha (duzentos) hectares. Autoriza a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – Funderur. Autoriza também o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG - a subsidiar os juros bancários oriundos de eventuais empréstimos. Cria a plataforma “Disque Produtor”, um serviço em linha telefônica para o recebimento de demandas relacionadas a informações técnicas para o plantio e cultivo da cana-de-açúcar pelo Produtor Rural.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo Cria o programa de apoio ao pequeno produtor de cana-de-açúcar do Estado, com o objetivo de conceder incentivo financeiro a propriedade não exceda 200ha (duzentos) hectares. Autoriza a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – Funderur. Autoriza também o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG - a subsidiar os juros bancários oriundos de eventuais empréstimos. Cria a plataforma “Disque Produtor”, um serviço em linha telefônica para o recebimento de demandas relacionadas a informações técnicas para o plantio e cultivo da cana-de-açúcar pelo Produtor Rural.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
25/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
17/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
15/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
11/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/5/2023, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/5/2023, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.