PL PROJETO DE LEI 5373/2018
PL 5373/2018
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Acrescenta o § 3º ao art 18 da Lei nº 13199, de 29 de janeiro de
1999, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos e dá
outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2018
Anexada a
PL 5353 de 2018
Observação Define como "uso insignificante" acumulação de água superficial em pequenos barramentos ou açudes com volume reservado de água de até 20.000 m³.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Estadual, Definição, Critérios, Concessão, Utilização, Recursos Hídricos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2018
Anexada a
PL 5353 de 2018
Observação Define como "uso insignificante" acumulação de água superficial em pequenos barramentos ou açudes com volume reservado de água de até 20.000 m³.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Estadual, Definição, Critérios, Concessão, Utilização, Recursos Hídricos.
Documentos
Tramitação
09/10/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/10/2018, pág 25. Anexe-se ao PL 5353 2018, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/10/2018, pág 25. Anexe-se ao PL 5353 2018, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.