PL PROJETO DE LEI 5368/2026
PL 5368/2026
Agora
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Dispõe sobre o direito de instalação de estação de recarga para veículos
elétricos em edificações residenciais ou comerciais no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2026
Anexada a
PL 5149 de 2026
Indexação
Resumo O projeto assegura o direito de instalação, a expensas do proprietário, de estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades residenciais ou comerciais, exigindo observância de normas técnicas, segurança estrutural e elétrica, e permitindo regulamentação interna de condomínios sem proibição injustificada.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2026
Anexada a
PL 5149 de 2026
Indexação
Resumo O projeto assegura o direito de instalação, a expensas do proprietário, de estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades residenciais ou comerciais, exigindo observância de normas técnicas, segurança estrutural e elétrica, e permitindo regulamentação interna de condomínios sem proibição injustificada.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 54. Anexe-se ao PL 5149 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 54. Anexe-se ao PL 5149 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.