PL PROJETO DE LEI 535/2019
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sarzedo o imóvel que
especifica. (Destinação: edificação pelo donatário de prédio para uso
da administração.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24027 2021 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24027 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2019
Proposição de Lei PRL 24987 2021
Proposições anexadas
RQN 7799 de 2021
Observação Imóvel nº 35.651 do livro 2 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Betim. Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Sarzedo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2019
Proposição de Lei PRL 24987 2021
Proposições anexadas
RQN 7799 de 2021
Observação Imóvel nº 35.651 do livro 2 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Betim. Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Sarzedo.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Errata (1)
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
29/12/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 24027 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24027 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2021.
15/12/2021
Ofício 3091 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24987 2021 para sanção. Data do envio: 15/12/2021. Data máxima para sanção: 7/1/2022.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3091 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24987 2021 para sanção. Data do envio: 15/12/2021. Data máxima para sanção: 7/1/2022.
14/12/2021
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": André Quintão (PT) Andréia de Jesus (Psol) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Cleitinho Azevedo (Cidadania) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (Pros) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Raul Belém (PSC) Sávio Souza Cruz (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (Pode) 31 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/12/2021, pág 121. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": André Quintão (PT) Andréia de Jesus (Psol) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Cleitinho Azevedo (Cidadania) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (Pros) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Raul Belém (PSC) Sávio Souza Cruz (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (Pode) 31 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/12/2021, pág 121. À sanção.
17/11/2021
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2021, pág 141.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2021, pág 141.
17/11/2021
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
17/11/2021
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegada Sheila ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme. 39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/11/2021, pág 7. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegada Sheila ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme. 39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/11/2021, pág 7. À Comissão de Redação.
16/11/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2021, pág 100.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2021, pág 100.
11/11/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Bosco ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Virgílio Guimarães. 33 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/11/2021, pág 7. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Bosco ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Virgílio Guimarães. 33 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/11/2021, pág 7. À Comissão de Administração Pública.
01/09/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
01/09/2021
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
31/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2021, pág 34.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2021, pág 34.
05/05/2021
RQN 7799 2021 anexado ao projeto de lei. Decisão publicada no DL em 7/5/2021, pág 9.
Plenário
RQN 7799 2021 anexado ao projeto de lei. Decisão publicada no DL em 7/5/2021, pág 9.
27/08/2019
Ofício do Sr Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 3.
11/04/2019
Remessa do Ofício 611 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 611 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
09/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
19/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 21/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 21/3/2019.