PL PROJETO DE LEI 5314/2026
PL 5314/2026
Agora
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Institui o Programa Estadual de Proteção ao Idoso contra Golpes Digitais
e Fraudes Financeiras.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2026
Anexada a
PL 2753 de 2024
Indexação
Resumo A lei institui o Programa de Proteção ao Idoso contra Golpes Digitais e Fraudes Financeiras, com a finalidade de prevenir, identificar e combater fraudes praticadas contra pessoas com sessenta anos ou mais. O programa foca em combater fraudes realizadas por internet, aplicativos de mensagens, redes sociais, telefonia e transações bancárias eletrônicas, incluindo Pix. O Poder Executivo pode implementar alertas bancários especiais para idosos, com advertências para transferências atípicas e confirmação adicional para valores elevados, além de criar mecanismos de bloqueio emergencial de conta para idosos vítimas de golpe. Também são previstas campanhas de educação digital que orientem sobre os diversos tipos de golpes.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2026
Anexada a
PL 2753 de 2024
Indexação
Resumo A lei institui o Programa de Proteção ao Idoso contra Golpes Digitais e Fraudes Financeiras, com a finalidade de prevenir, identificar e combater fraudes praticadas contra pessoas com sessenta anos ou mais. O programa foca em combater fraudes realizadas por internet, aplicativos de mensagens, redes sociais, telefonia e transações bancárias eletrônicas, incluindo Pix. O Poder Executivo pode implementar alertas bancários especiais para idosos, com advertências para transferências atípicas e confirmação adicional para valores elevados, além de criar mecanismos de bloqueio emergencial de conta para idosos vítimas de golpe. Também são previstas campanhas de educação digital que orientem sobre os diversos tipos de golpes.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/3/2026, pág 41. Anexe-se ao PL 2753 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/3/2026, pág 41. Anexe-se ao PL 2753 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.