PL PROJETO DE LEI 5281/2026
PL 5281/2026
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Estabelece o Protocolo de Autonomia Pericial e Proteção ao Servidor da
Segurança Pública em casos de suspeita de assédio moral e institui a
Junta Médica Revisional Externa.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2026
Anexada a
PL 959 de 2023
Indexação
Resumo O projeto assegura a autonomia técnica aos peritos médicos das instituições de segurança pública em perícias envolvendo servidores que aleguem assédio moral. Estabelece impedimentos para perícias realizadas por médicos subordinados ao suposto assediador, garante sigilo de informações médicas e cria junta revisional externa para análise obrigatória em situações específicas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2026
Anexada a
PL 959 de 2023
Indexação
Resumo O projeto assegura a autonomia técnica aos peritos médicos das instituições de segurança pública em perícias envolvendo servidores que aleguem assédio moral. Estabelece impedimentos para perícias realizadas por médicos subordinados ao suposto assediador, garante sigilo de informações médicas e cria junta revisional externa para análise obrigatória em situações específicas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2026, pág 6. Anexe-se ao PL 959 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2026, pág 6. Anexe-se ao PL 959 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.