PL PROJETO DE LEI 5251/2026
PL 5251/2026
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Institui o Porto Seco do Norte do Estado e estabelece diretrizes para sua
construção, operação e integração logística.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DEC TCO FFO.
Indexação
Resumo O projeto cria o Porto Seco do Norte do Estado como estrutura alfandegária de uso público no município de Montes Claros, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional, aumentar a competitividade empresarial e a integração logística. Estabelece diretrizes para construção, operação, concessão de incentivos, sustentabilidade ambiental, geração de empregos e criação de comitê gestor com participação do governo, setor produtivo e sociedade civil.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DEC TCO FFO.
Indexação
Resumo O projeto cria o Porto Seco do Norte do Estado como estrutura alfandegária de uso público no município de Montes Claros, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional, aumentar a competitividade empresarial e a integração logística. Estabelece diretrizes para construção, operação, concessão de incentivos, sustentabilidade ambiental, geração de empregos e criação de comitê gestor com participação do governo, setor produtivo e sociedade civil.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
10/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.