PL PROJETO DE LEI 5244/2026
PL 5244/2026
Agora
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Dispõe sobre a instalação de infraestrutura de recarga de veículos
elétricos em edifícios da adminstração direta e indireta do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2026
Anexada a
PL 702 de 2023
Indexação
Resumo O projeto garante a instalação de infraestrutura de recarga para veículos elétricos e híbridos "plug-in" em edifícios pertencentes à administração estadual. Também determina que o Estado regulamente a referida instalação em edifícios privados de uso coletivo, cabendo aos municípios estabelecer regulamento suplementar. A regulamentação prevista deverá compreender, além de normas gerais de segurança, limites de carga, tensão, segurança contra sobrecorrentes, surtos elétricos, choques elétricos e outros riscos, bem como impactos visuais e funcionais e a preservação dos direitos da unidade autônoma.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2026
Anexada a
PL 702 de 2023
Indexação
Resumo O projeto garante a instalação de infraestrutura de recarga para veículos elétricos e híbridos "plug-in" em edifícios pertencentes à administração estadual. Também determina que o Estado regulamente a referida instalação em edifícios privados de uso coletivo, cabendo aos municípios estabelecer regulamento suplementar. A regulamentação prevista deverá compreender, além de normas gerais de segurança, limites de carga, tensão, segurança contra sobrecorrentes, surtos elétricos, choques elétricos e outros riscos, bem como impactos visuais e funcionais e a preservação dos direitos da unidade autônoma.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2026, pág 4. Anexe-se ao PL 702 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2026, pág 4. Anexe-se ao PL 702 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.