PL PROJETO DE LEI 5238/2026
PL 5238/2026
Agora
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Institui a reserva de percentual das emendas parlamentares individuais
para ações de enfrentamento de catástrofes e emergências naturais no
âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Anexada a
PL 3459 de 2022
Indexação
Resumo O projeto institui a destinação mínima de parte das emendas parlamentares individuais ao orçamento para ações de enfrentamento a catástrofes e emergências naturais. Estabelece que os recursos sejam aplicados em prevenção, resposta emergencial e recuperação de áreas afetadas, incluindo apoio à Defesa Civil e aquisição de equipamentos. Prevê execução por transferências, convênios ou fundos específicos e prioriza ações preventivas quando não houver calamidade reconhecida.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Anexada a
PL 3459 de 2022
Indexação
Resumo O projeto institui a destinação mínima de parte das emendas parlamentares individuais ao orçamento para ações de enfrentamento a catástrofes e emergências naturais. Estabelece que os recursos sejam aplicados em prevenção, resposta emergencial e recuperação de áreas afetadas, incluindo apoio à Defesa Civil e aquisição de equipamentos. Prevê execução por transferências, convênios ou fundos específicos e prioriza ações preventivas quando não houver calamidade reconhecida.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 30. Anexe-se ao PL 3459 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 30. Anexe-se ao PL 3459 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.