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PL PROJETO DE LEI 5236/2018

PL

5236/2018 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.
Situação atual: Projeto vetado totalmente
2 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Projeto vetado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2018
Proposição de Lei PRL 24208 2018
Proposições relacionadas Documento VET 8 de 2019
Documento MSG 6 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Crédito Tributário
Prescrição Administrativa
Resumo Estabelece que, nos casos em que um processo administrativo de crédito não tributário estiver paralisado por mais de três anos, será aplicada a prescrição, e os autos poderão ser arquivados, seja de ofício ou a pedido da parte interessada. A mudança visa a evitar o acúmulo de processos antigos, especialmente relacionados a infrações ambientais, e busca garantir maior eficiência no julgamento dos processos administrativos, focando nos problemas atuais e reais. O projeto também prevê a responsabilização funcional caso a paralisação seja injustificada. Substitutivo nº 1: Amplia de três para cinco anos o prazo em que deverá ser reconhecida a decadência intercorrente do o processo administrativo. Substitutivo nº 2: Altera o prazo da decadência intercorrente de cinco para três anos, bem como para efetuar alterações relativas à técnica legislativa. Emenda nº 1: Substitui o termo “decadência” por “prescrição”, e o termo “decadencial” por “prescricional”. Emenda nº 2: Determina que, em eventual apuração de responsabilidade funcional, somente será punido o agente público que, dolosamente ou por erro grosseiro, der causa à paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1