PL PROJETO DE LEI 5204/2026
PL 5204/2026
Agora
Carregando mensagem...
Acrescenta artigo à Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe
sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras
providências. (Dispõe sobre registro de ocorrência de maus-tratos a
animais via sites e aplicativos de denúncia virtual de órgãos de
segurança.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2026
Anexada a
PL 3306 de 2016
Indexação
Resumo O projeto acrescenta à lei que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado a previsão de oferta permanente de serviços para recebimento de registros de ocorrência, por meio de sites e aplicativos de denúncia virtual dos órgãos de segurança.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2026
Anexada a
PL 3306 de 2016
Indexação
Resumo O projeto acrescenta à lei que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado a previsão de oferta permanente de serviços para recebimento de registros de ocorrência, por meio de sites e aplicativos de denúncia virtual dos órgãos de segurança.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
03/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2026, pág 31. Anexe-se ao PL 3306 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2026, pág 31. Anexe-se ao PL 3306 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.