PL PROJETO DE LEI 5200/2018
Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário Remunerado no âmbito da
Polícia Militar, da Polícia Civil, dos Agentes Penitenciários e do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
6 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2018
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU APU FFO.
Indexação
Resumo Cria o Serviço Voluntário Remunerado para os servidores da Polícia Militar, da Polícia Civil, dos Agentes Penitenciários e do Corpo de Bombeiros. Este serviço permite que os servidores, durante seu período de folga, trabalhem em atividades operacionais por um mínimo de 30 horas semanais, sendo remunerados em R$ 120,00 por jornada. A remuneração não integra o subsídio do servidor e tem caráter eventual, com limites de jornada e condições específicas para participação. Visa regulamentar atividades informais de trabalho extra, conhecidas como "bicos", melhorando a segurança pública e proporcionando uma fonte de renda adicional para os servidores.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2018
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU APU FFO.
Indexação
Resumo Cria o Serviço Voluntário Remunerado para os servidores da Polícia Militar, da Polícia Civil, dos Agentes Penitenciários e do Corpo de Bombeiros. Este serviço permite que os servidores, durante seu período de folga, trabalhem em atividades operacionais por um mínimo de 30 horas semanais, sendo remunerados em R$ 120,00 por jornada. A remuneração não integra o subsídio do servidor e tem caráter eventual, com limites de jornada e condições específicas para participação. Visa regulamentar atividades informais de trabalho extra, conhecidas como "bicos", melhorando a segurança pública e proporcionando uma fonte de renda adicional para os servidores.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
11/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
22/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/5/2018, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 24/5/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/5/2018, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 24/5/2018.