PL PROJETO DE LEI 520/1999
TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS EM
CONCURSOS PÚBLICOS E CURSOS INTERNOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13660 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13660 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/1999
Proposição de Lei PRL 14522 2000
Resumo OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CONHECIMENTO, DIREITOS HUMANOS, CONCURSO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL, INCLUSÃO, DIREITOS HUMANOS, CURSOS, FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, PRAÇA, OFICIAIS, DELEGADO, AGENTE DE POLÍCIA, INVESTIGADOR. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL, INCLUSÃO, DIREITOS HUMANOS, CURSOS. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO, DEMISSÃO, EXPULSÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/1999
Proposição de Lei PRL 14522 2000
Resumo OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CONHECIMENTO, DIREITOS HUMANOS, CONCURSO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL, INCLUSÃO, DIREITOS HUMANOS, CURSOS, FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, PRAÇA, OFICIAIS, DELEGADO, AGENTE DE POLÍCIA, INVESTIGADOR. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL, INCLUSÃO, DIREITOS HUMANOS, CURSOS. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO, DEMISSÃO, EXPULSÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
14/07/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13660 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/7/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13660 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/7/2000.
04/07/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1401/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14522 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1401/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14522 PARA SANÇÃO.
28/06/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/06/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2000, PÁG 49 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2000, PÁG 49 COL 2.
14/06/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/6/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/6/2000.
31/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/2000, PÁG 24 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/2000, PÁG 24 COL 4.
17/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
10/05/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 11/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 11/5/2000.
10/05/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
06/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/10/1999, PÁG 23 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/10/1999, PÁG 23 COL 1.
16/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/1999, PÁG 40 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 17/9/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/1999, PÁG 40 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 17/9/1999.
01/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
24/08/1999
PUB PÁG 23 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/8/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 23 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/8/1999.