PL PROJETO DE LEI 5183/2026
PL 5183/2026
Agora
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Dispõe sobre a responsabilização de pais ou responsáveis por atos de
agressão física, ameaça ou qualquer forma de violência praticados por
estudantes contra professores e outros servidores públicos no ambiente
escolar.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Anexada a
PL 4467 de 2025
Indexação
Resumo A norma estabelece medidas de responsabilização de pais e/ou responsáveis legais por atos de agressão física, ameaça ou qualquer forma de violência praticados por estudantes contra professores e demais servidores no ambiente escolar. Os pais responderão civilmente pelos danos materiais e morais causados por seus filhos ou tutelados. Além disso, poderão ser convocados para reuniões pedagógicas, programas de orientação familiar e mediação de conflitos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Anexada a
PL 4467 de 2025
Indexação
Resumo A norma estabelece medidas de responsabilização de pais e/ou responsáveis legais por atos de agressão física, ameaça ou qualquer forma de violência praticados por estudantes contra professores e demais servidores no ambiente escolar. Os pais responderão civilmente pelos danos materiais e morais causados por seus filhos ou tutelados. Além disso, poderão ser convocados para reuniões pedagógicas, programas de orientação familiar e mediação de conflitos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 124. Anexe-se ao PL 4467 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 124. Anexe-se ao PL 4467 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.