PL PROJETO DE LEI 5169/2026
PL 5169/2026
Agora
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Dispõe sobre prazos mínimos para substituição de livros didáticos e
outros materiais pedagógicos nas instituições privadas de ensino
fundamental e médio do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Anexada a
PL 1161 de 2015
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre a periodicidade mínima para substituição de livros didáticos e materiais pedagógicos nas escolas privadas de ensino fundamental e médio, proibindo a substituição obrigatória desses materiais em prazo inferior a 5 anos para os anos iniciais do ensino fundamental, 4 anos para os anos finais e 3 anos para o ensino médio. A troca antecipada pode ocorrer apenas mediante justificativa técnica fundamentada em comprovada desatualização pedagógica, alteração relevante na legislação educacional ou incompatibilidade com diretrizes curriculares. A proposição também determina que as instituições de ensino divulguem, com 60 dias de antecedência do início do ano letivo, a lista de materiais didáticos e o período estimado de uso, além de permitir e incentivar sua reutilização por parte dos alunos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Anexada a
PL 1161 de 2015
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre a periodicidade mínima para substituição de livros didáticos e materiais pedagógicos nas escolas privadas de ensino fundamental e médio, proibindo a substituição obrigatória desses materiais em prazo inferior a 5 anos para os anos iniciais do ensino fundamental, 4 anos para os anos finais e 3 anos para o ensino médio. A troca antecipada pode ocorrer apenas mediante justificativa técnica fundamentada em comprovada desatualização pedagógica, alteração relevante na legislação educacional ou incompatibilidade com diretrizes curriculares. A proposição também determina que as instituições de ensino divulguem, com 60 dias de antecedência do início do ano letivo, a lista de materiais didáticos e o período estimado de uso, além de permitir e incentivar sua reutilização por parte dos alunos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 110. Anexe-se ao PL 1161 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 110. Anexe-se ao PL 1161 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.