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PL PROJETO DE LEI 5164/2014

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REFERENTE AO ANO DE 2014.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI nº 21236, de 2014
13 a favor 3 contra
MESA DA ASSEMBLEIA
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI nº 21236, de 2014
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2014
Proposição de Lei PRL 22209 2014
Observação DISTRIBUÍDO A 1 COMISSÃO: MAS.
Resumo REAJUSTAMENTO, VALOR, ÍNDICE, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG), ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO.
Assunto geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG)
PESSOAL

Legislação citada LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 16833 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19838 2011 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação
9
8
7
6
5
4
3
2
1