PL PROJETO DE LEI 513/1999
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE ENVASILHAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/1999
Proposição de Lei PRL 15216 2002
Observação GÁS DE COZINHA.
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE NORMAS PARA A FISCALIZAÇÃO DO ENVASILHAMENTO, DA COMERCIALIZAÇÃO, DA DISTRIBUIÇÃO, DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO NO ESTADO, ATRIBUINDO ESSA FISCALIZAÇÃO AO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPEM-MG – E AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E FIXANDO REQUISITOS DE SEGURANÇA, IDENTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, CERTIFICAÇÃO E QUANTIDADE DO PRODUTO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 5966 1973 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/1999
Proposição de Lei PRL 15216 2002
Observação GÁS DE COZINHA.
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE NORMAS PARA A FISCALIZAÇÃO DO ENVASILHAMENTO, DA COMERCIALIZAÇÃO, DA DISTRIBUIÇÃO, DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO NO ESTADO, ATRIBUINDO ESSA FISCALIZAÇÃO AO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPEM-MG – E AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E FIXANDO REQUISITOS DE SEGURANÇA, IDENTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, CERTIFICAÇÃO E QUANTIDADE DO PRODUTO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 5966 1973 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
19/09/2002
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1446/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15216.
Secretaria-Geral da Mesa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1446/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15216.
17/07/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/7/2002. MENSAGEM 307 2002 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/2002, PÁG 19 COL 3. PLENÁRIO, EM 17/9/2002. VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/7/2002. MENSAGEM 307 2002 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/2002, PÁG 19 COL 3. PLENÁRIO, EM 17/9/2002. VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE.
04/07/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1203/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15216 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1203/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15216 PARA SANÇÃO.
02/07/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
25/06/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2002, PÁG 26 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2002, PÁG 26 COL 3.
22/05/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/5/2002.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/5/2002.
08/11/2000
RETIRADO DE PAUTA EM SEGUNDO TURNO POR ACORDO DE LÍDERES, CONFORME DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PUBLICADA NO DL EM 10/11/2000, PÁG 40 COL 3.
Plenário
RETIRADO DE PAUTA EM SEGUNDO TURNO POR ACORDO DE LÍDERES, CONFORME DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PUBLICADA NO DL EM 10/11/2000, PÁG 40 COL 3.
26/10/2000
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO PAULO, ACOMPANHADO DE ACORDO DE LIDERANÇAS.
Plenário
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO PAULO, ACOMPANHADO DE ACORDO DE LIDERANÇAS.
14/06/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
30/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 38 COL 3.
Comissão de Defesa do Consumidor
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 38 COL 3.
12/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
Comissão de Defesa do Consumidor
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
10/05/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 11/5/2000.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 11/5/2000.
10/05/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
28/03/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2000, PÁG 24 COL 2.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2000, PÁG 24 COL 2.
22/02/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2000, PÁG 18 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2000, PÁG 18 COL 3.
07/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. RÊMOLO ALOISE.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. RÊMOLO ALOISE.
27/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
26/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/1999, PÁG 26 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 26/10/1999.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/1999, PÁG 26 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 26/10/1999.
13/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
07/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/10/1999, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 8/10/1999.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/10/1999, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 8/10/1999.
01/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
24/08/1999
PUB PÁG 22 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/8/1999.
Plenário
PUB PÁG 22 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/8/1999.