PL PROJETO DE LEI 511/2003
MODIFICA À LEI 14360 DE 17 DE JULHO DE 2002. (ESTABELECE QUE O TRATAMENTO
FISCAL PARA O RECOLHIMENTO DE ICMS DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS
DE PEQUENO PORTE SEJA APLICADO À PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL QUE
FABRIQUE SORVETE, BOLOS, TORTAS E COBERTURAS.)
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2003
Origem
PL 2386 de 2002
Proposições relacionadas
PL 801 de 2007
Observação MICRO GERAIS
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DISPOSITIVOS, TRATAMENTO FISCAL, RECOLHIMENTO, (ICMS), MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, APLICAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, FABRICAÇÃO, SORVETE, TORTA, CONDICIONAMENTO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, OPÇÃO, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, UTILIZAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA.
Legislação citada DEC 38104 1996 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13437 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14360 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14371 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2003
Origem
PL 2386 de 2002
Proposições relacionadas
PL 801 de 2007
Observação MICRO GERAIS
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DISPOSITIVOS, TRATAMENTO FISCAL, RECOLHIMENTO, (ICMS), MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, APLICAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, FABRICAÇÃO, SORVETE, TORTA, CONDICIONAMENTO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, OPÇÃO, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, UTILIZAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA.
Legislação citada DEC 38104 1996 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13437 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14360 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14371 2002 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
12/04/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 801 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 801 2007.
04/04/2007
REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/4/2007, PÁG 46 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/4/2007, PÁG 46 COL 1.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
06/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/8/2003, PÁG 26 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/8/2003, PÁG 26 COL 1.
24/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2003, PÁG 27 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 25/6/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2003, PÁG 27 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 25/6/2003.
24/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
02/04/2003
PUBLICADO NO DL EM 4/4/2003, PÁG 26 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/4/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 4/4/2003, PÁG 26 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/4/2003.