PL PROJETO DE LEI 5107/2026
PL 5107/2026
Agora
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Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em eventos públicos no
Estado que contenham exposição de nudez ou conteúdo impróprio para
menores de idade.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Proposições anexadas
PL 5432 de 2026
Anexada a
PL 982 de 2023
Indexação
Resumo O projeto proíbe a presença de crianças e adolescentes em eventos públicos, gratuitos ou privados, que apresentem exposição de nudez, simulação de atos sexuais, conteúdo sexual explícito ou qualquer outro conteúdo classificado como impróprio para menores de 18 anos. Além disso, determina que os organizadores, promotores ou responsáveis pelos eventos informem de forma clara, visível e antecipada a classificação indicativa do evento, adotem medidas de controle de acesso de crianças e adolescentes em eventos classificados como impróprios e afixem avisos em locais visíveis, inclusive em materiais de divulgação, quanto à restrição etária e ao conteúdo do evento.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Proposições anexadas
PL 5432 de 2026
Anexada a
PL 982 de 2023
Indexação
Resumo O projeto proíbe a presença de crianças e adolescentes em eventos públicos, gratuitos ou privados, que apresentem exposição de nudez, simulação de atos sexuais, conteúdo sexual explícito ou qualquer outro conteúdo classificado como impróprio para menores de 18 anos. Além disso, determina que os organizadores, promotores ou responsáveis pelos eventos informem de forma clara, visível e antecipada a classificação indicativa do evento, adotem medidas de controle de acesso de crianças e adolescentes em eventos classificados como impróprios e afixem avisos em locais visíveis, inclusive em materiais de divulgação, quanto à restrição etária e ao conteúdo do evento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
08/04/2026
PL 5432 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/4/2026, pág 8.
Plenário
PL 5432 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/4/2026, pág 8.
24/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 49. Anexe-se ao PL 982 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 49. Anexe-se ao PL 982 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.