PL PROJETO DE LEI 5104/2026
PL 5104/2026
Agora
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Dispõe sobre os requisitos sanitários, estruturais e técnicos para o
funcionamento de clínicas e estabelecimentos que realizem cirurgias
plásticas de natureza estética ou reparadora no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Anexada a
PL 731 de 2023
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre normas de proteção à saúde e à segurança do paciente em clínicas e estabelecimentos que realizem cirurgias plásticas de finalidade estética ou reparadora, não se aplicando a cirurgias de finalidade terapêutica, reconstrutiva ou funcional realizadas em ambiente hospitalar ou ambulatorial por profissionais habilitados. Indica que os estabelecimentos só podem funcionar mediante alvará sanitário específico, emitido pelo autoridade de vigilância sanitária competente, devendo ter um responsável técnico com formação em medicina e devendo comprovar as condições estruturais, técnicas e de biossegurança exigidas pela legislação sanitária vigente. Atribui à Vigilância Sanitária Estadual, em cooperação com as vigilâncias municipais, fiscalizar o cumprimento da Lei e regulamentar os requisitos técnicos e estruturais necessários à autorização de funcionamento. Prevê sanções para o descumprimento da Lei.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Anexada a
PL 731 de 2023
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre normas de proteção à saúde e à segurança do paciente em clínicas e estabelecimentos que realizem cirurgias plásticas de finalidade estética ou reparadora, não se aplicando a cirurgias de finalidade terapêutica, reconstrutiva ou funcional realizadas em ambiente hospitalar ou ambulatorial por profissionais habilitados. Indica que os estabelecimentos só podem funcionar mediante alvará sanitário específico, emitido pelo autoridade de vigilância sanitária competente, devendo ter um responsável técnico com formação em medicina e devendo comprovar as condições estruturais, técnicas e de biossegurança exigidas pela legislação sanitária vigente. Atribui à Vigilância Sanitária Estadual, em cooperação com as vigilâncias municipais, fiscalizar o cumprimento da Lei e regulamentar os requisitos técnicos e estruturais necessários à autorização de funcionamento. Prevê sanções para o descumprimento da Lei.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 44. Anexe-se ao PL 731 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 44. Anexe-se ao PL 731 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.