PL PROJETO DE LEI 510/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA REPROGRAMAR MÁQUINAS
DE LOTERIA INSTANTÂNEA ELETRÔNICA APREENDIDAS E DESTINÁ-LAS PARA USO
EDUCACIONAL.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 1741 de 2007
Observação EX-PROJETO DE LEI 1741 2007. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU APU.
Indexação
Resumo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM O PODER JUDICIÁRIO, PREFEITURAS MUNICIPAIS, RECEITA FEDERAL E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO PARA REPROGRAMAR MÁQUINAS DE LOTERIA INSTANTÂNEA ELETRÔNICA, VULGARMENTE CONHECIDAS COMO MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, APREENDIDAS E DESTINÁ-LAS A FINS EDUCACIONAIS E ADAPTAR AS MÁQUINAS PARA SEREM UTILIZADAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. BUSCA PROPORCIONAR UMA NOVA UTILIDADE PARA AS MÁQUINAS, QUE NORMALMENTE SERIAM DESTRUÍDAS, E AJUDAR A MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO NAS ESCOLAS PÚBLICAS, AO MESMO TEMPO EM QUE CONTRIBUI PARA A REDUÇÃO DO DÉFICIT DE EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 1741 de 2007
Observação EX-PROJETO DE LEI 1741 2007. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU APU.
Indexação
Resumo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM O PODER JUDICIÁRIO, PREFEITURAS MUNICIPAIS, RECEITA FEDERAL E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO PARA REPROGRAMAR MÁQUINAS DE LOTERIA INSTANTÂNEA ELETRÔNICA, VULGARMENTE CONHECIDAS COMO MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, APREENDIDAS E DESTINÁ-LAS A FINS EDUCACIONAIS E ADAPTAR AS MÁQUINAS PARA SEREM UTILIZADAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. BUSCA PROPORCIONAR UMA NOVA UTILIDADE PARA AS MÁQUINAS, QUE NORMALMENTE SERIAM DESTRUÍDAS, E AJUDAR A MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO NAS ESCOLAS PÚBLICAS, AO MESMO TEMPO EM QUE CONTRIBUI PARA A REDUÇÃO DO DÉFICIT DE EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
05/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2011, PÁG 103 COL 3.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2011, PÁG 103 COL 3.
03/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
24/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 198 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 198 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.