PL PROJETO DE LEI 5080/2026
PL 5080/2026
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Institui o Programa Estadual de Atenção à Saúde Mental dos Vigilantes Privados.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SAU TPA FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui programa estadual destinado a promover a saúde mental de vigilantes privados, por meio de ações de prevenção, atendimento psicológico e encaminhamento na rede pública de saúde. Prevê campanhas educativas, capacitação de profissionais e parcerias para execução das atividades, assegurando caráter facultativo ao atendimento e vedando a geração de vínculo trabalhista ou substituição de obrigações do empregador. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui o mês Janeiro Branco, para incluir ações de conscientização sobre a saúde mental dos profissionais de vigilância privada. Substitutivo nº 2: Aperfeiçoa a proposta para contemplar a saúde mental do trabalhador de forma mais abrangente, alcançando não apenas os vigilantes privados, mas também os demais trabalhadores, além de adequar sua terminologia àquela adotada no arcabouço normativo do Sistema Único de Saúde - SUS.
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SAU TPA FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui programa estadual destinado a promover a saúde mental de vigilantes privados, por meio de ações de prevenção, atendimento psicológico e encaminhamento na rede pública de saúde. Prevê campanhas educativas, capacitação de profissionais e parcerias para execução das atividades, assegurando caráter facultativo ao atendimento e vedando a geração de vínculo trabalhista ou substituição de obrigações do empregador. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui o mês Janeiro Branco, para incluir ações de conscientização sobre a saúde mental dos profissionais de vigilância privada. Substitutivo nº 2: Aperfeiçoa a proposta para contemplar a saúde mental do trabalhador de forma mais abrangente, alcançando não apenas os vigilantes privados, mas também os demais trabalhadores, além de adequar sua terminologia àquela adotada no arcabouço normativo do Sistema Único de Saúde - SUS.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
08/07/2026
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
08/07/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 143.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 143.
17/06/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
09/06/2026
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
09/06/2026
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/6/2026, pág 66.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/6/2026, pág 66.
20/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
26/02/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
24/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.