Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ CTA ECT FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto institui a política estadual no intuito de promover a educação audiovisual nas escolas públicas do Estado, ampliando o acesso a obras brasileiras independentes, além de fomentar a formação de público, com enfoque na diversidade e na inclusão. Determina a exibição mensal mínima de filmes nacionais, a incorporação do audiovisual aos currículos e a formação de agentes culturais. Prevê ainda linhas de fomento, licenciamento de obras e articulação com eventos e instituições culturais, além da possibilidade de criação de um órgão gestor que ficaria responsável pela coordenação e execução das ações. Substitutivo nº 1: Substitui a instituição formal da política pela definição de objetivos e diretrizes, suprime dispositivos que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo, além de acrescentar definições complementares, bem como diretrizes relativas à infraestrutura tecnológica, aos repositórios digitais e à segurança jurídica no licenciamento de obras audiovisuais. Substitutivo nº 2 : Retoma a proposta original de criação de uma política. Modifica a proposição, procurando imprimir uma organização mais estruturada, disposta em objetivos, diretrizes e medidas para implementação da política. Explicita, nas ações de integração entre o audiovisual e o ensino, a necessidade de garantir a autonomia pedagógica e administrativa das escolas, de priorizar os direitos e o bem-estar da criança e do adolescente e de observar a classificação indicativa das obras exibidas. Destaca questões ligadas aos direitos autorais e às regras de licenciamento para exibição dos filmes nas escolas. Propõe a criação de repositórios digitais de obras audiovisuais nacionais independentes também com a finalidade de serem exibidas nas escolas. Promove alterações para que a norma passe a prever a acessibilidade das obras e a inclusão dos estudantes com deficiência nas atividades de educação audiovisual. Destaca a importância da mediação pedagógica, visando garantir um processo autêntico de educação audiovisual. Propõe também apoio à instalação e à manutenção de cineclubes nas escolas, deslocando para dentro do ambiente escolar a perspectiva do projeto original, que tratava apenas da relação da escola com cineclubes externos. Acrescenta dispositivo segundo o qual pelo menos 25% dos filmes exibidos nas atividades externas da escola devem ser obras realizadas por pessoas negras e indígenas e pessoas com deficiência. Inclui dispositivos que garantem a participação e o controle social na formulação e na discussão da política. Propõe ainda que a lei que institui a política de fomento ao audiovisual no Estado, seja aplicada de forma subsidiária.