PL PROJETO DE LEI 502/2011
DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO E O DESCARTE DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E DE
FILTROS DE ÓLEO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CONAMA 362, DE 23 DE JUNHO DE
2005.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 4148 de 2010
Observação EX-PROJETO DE LEI 4148 2010. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU MAD FFO. RESOLUÇÃO 362 2005, DO CONAMA.
Indexação
Resumo REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO E O DESCARTE DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E FILTROS DE ÓLEO, COM BASE NA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 362/2005. ESTABELECE QUE TODO ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO DEVERÁ SER RECOLHIDO, COLETADO E TER DESTINAÇÃO FINAL, DE MODO QUE NÃO AFETE O MEIO AMBIENTE E PROPICIE A MÁXIMA RECUPERAÇÃO DOS CONSTITUINTES NELE CONTIDOS, NA FORMA DA REFERIDA RESOLUÇÃO. PROÍBE A VENDA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES EM ESTABELECIMENTOS SEM ÁREAS OU EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA A COLETA DO ÓLEO USADO. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ACARRETARÁ MULTAS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 4148 de 2010
Observação EX-PROJETO DE LEI 4148 2010. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU MAD FFO. RESOLUÇÃO 362 2005, DO CONAMA.
Indexação
Resumo REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO E O DESCARTE DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E FILTROS DE ÓLEO, COM BASE NA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 362/2005. ESTABELECE QUE TODO ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO DEVERÁ SER RECOLHIDO, COLETADO E TER DESTINAÇÃO FINAL, DE MODO QUE NÃO AFETE O MEIO AMBIENTE E PROPICIE A MÁXIMA RECUPERAÇÃO DOS CONSTITUINTES NELE CONTIDOS, NA FORMA DA REFERIDA RESOLUÇÃO. PROÍBE A VENDA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES EM ESTABELECIMENTOS SEM ÁREAS OU EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA A COLETA DO ÓLEO USADO. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ACARRETARÁ MULTAS.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
24/11/2011
OFÍCIO DO SR ADRIANO MAGALHÃES CHAVES, SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 26/11/2011, PÁG 52 COL 1.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR ADRIANO MAGALHÃES CHAVES, SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 26/11/2011, PÁG 52 COL 1.
25/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2011, PÁG 102 COL 2.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2011, PÁG 102 COL 2.
10/10/2011
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
29/09/2011
OFÍCIO DO SR JOSÉ CLÁUDIO JUNQUEIRA RIBEIRO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 1/10/2011, PÁG 55 COL 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR JOSÉ CLÁUDIO JUNQUEIRA RIBEIRO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 1/10/2011, PÁG 55 COL 2.
06/09/2011
REMESSA DO OFÍCIO 2509 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2509 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
30/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DA RELATORA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DA RELATORA.
04/08/2011
REMESSA DO OFÍCIO 2125 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2125 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
02/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
03/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
24/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 197 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 197 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.