PL PROJETO DE LEI 5016/2025
PL 5016/2025
Agora
Carregando mensagem...
Institui o Programa Estadual de Apoio Técnico à Regularização Fundiária
Urbana e Rural - Reurb-MG.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ AMR AAG FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui o Programa Estadual de Apoio Técnico à Regularização Fundiária Urbana e Rural – Reurb-MG –, com o objetivo de fortalecer a capacidade técnica e operacional dos municípios, especialmente os com até 20 mil habitantes, para executar procedimentos de regularização fundiária. O programa prevê capacitação continuada de servidores municipais, suporte técnico remoto e presencial por equipes estaduais e a disponibilização de plataforma digital com modelos de documentos, manuais e fluxos processuais. Também prioriza municípios aderentes na celebração de convênios, parcerias e repasses estaduais voltados à regularização, estimula a integração entre órgãos estaduais, prefeituras e cartórios para desburocratizar processos e assegura tratamento diferenciado a famílias rurais e de baixa renda. A adesão municipal é voluntária, mediante termo de cooperação.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ AMR AAG FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui o Programa Estadual de Apoio Técnico à Regularização Fundiária Urbana e Rural – Reurb-MG –, com o objetivo de fortalecer a capacidade técnica e operacional dos municípios, especialmente os com até 20 mil habitantes, para executar procedimentos de regularização fundiária. O programa prevê capacitação continuada de servidores municipais, suporte técnico remoto e presencial por equipes estaduais e a disponibilização de plataforma digital com modelos de documentos, manuais e fluxos processuais. Também prioriza municípios aderentes na celebração de convênios, parcerias e repasses estaduais voltados à regularização, estimula a integração entre órgãos estaduais, prefeituras e cartórios para desburocratizar processos e assegura tratamento diferenciado a famílias rurais e de baixa renda. A adesão municipal é voluntária, mediante termo de cooperação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/02/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
06/02/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
04/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 142. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 142. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.