PL PROJETO DE LEI 50/2015
Proíbe a renovação automática dos contratos para fornecimento de produtos
e prestação de serviços por assinatura.
Situação atual:
Arquivado
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2015
Proposições relacionadas
RQO 36 de 2019
Anexada a
PL 189 de 2019
Indexação
Resumo Proibição, Empresa de Prestação de Serviço, Fornecimento, Produto, Renovação, Contrato, Hipótese, Ausência, Autorização, Consumidor, Previsão, Penalidade. Substitutivo 1: Supressão, Proibição, Empresa de Prestação de Serviço, Renovação, Contrato, Hipótese, Ausência, Autorização, Consumidor.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2015
Proposições relacionadas
RQO 36 de 2019
Anexada a
PL 189 de 2019
Indexação
Resumo Proibição, Empresa de Prestação de Serviço, Fornecimento, Produto, Renovação, Contrato, Hipótese, Ausência, Autorização, Consumidor, Previsão, Penalidade. Substitutivo 1: Supressão, Proibição, Empresa de Prestação de Serviço, Renovação, Contrato, Hipótese, Ausência, Autorização, Consumidor.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
02/04/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento do projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do Regimento Interno, a sua anexação ao Projeto de Lei 189 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 3/4/2019, pág 21.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento do projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do Regimento Interno, a sua anexação ao Projeto de Lei 189 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 3/4/2019, pág 21.
27/02/2019
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 1/3/2019, pág 57.
Plenário
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 1/3/2019, pág 57.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
30/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 65.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 65.
23/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Ivair Nogueira.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Ivair Nogueira.
30/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
19/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê (proposição redistribuída).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê (proposição redistribuída).
05/04/2016
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17. Recebido na DEC em 13/4/2016.
Plenário
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17. Recebido na DEC em 13/4/2016.
22/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva.
18/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/2/2016, pág 31. Recebido na FFO em 18/2/2016.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/2/2016, pág 31. Recebido na FFO em 18/2/2016.
05/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado.
30/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2015, pág 32. Recebido na DCC em 1/10/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2015, pág 32. Recebido na DCC em 1/10/2015.
11/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
25/02/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/2/2015, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 27/2/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/2/2015, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 27/2/2015.