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PL PROJETO DE LEI 4948/2014

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4948/2014 PROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA "CORAÇÃO AZUL" CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 21400 2014 - LEI ORDINÁRIA
4 a favor 1 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 21400 2014 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2014
Proposição de Lei PRL 22324 2014
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DHU. CAMPANHA CORAÇÃO AZUL.
Indexação
AFIXAÇÃO DE CARTAZ
CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO
DIVULGAÇÃO
EDIFÍCIO-SEDE
TRÁFICO DE PESSOAS
Resumo O PROJETO DE LEI DETERMINA QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, PROMOVA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DA CAMPANHA “CORAÇÃO AZUL” CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS, EM LOCAIS VISÍVEIS, COMO MEDIDA DE DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO. A OBRIGAÇÃO INCLUI A MANUTENÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO DE FÁCIL LEITURA, CONTENDO O SÍMBOLO DA CAMPANHA E MENSAGENS DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS, COM INDICAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA. O PODER PÚBLICO DEVE AINDA UTILIZAR ESSA DIVULGAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE SENSIBILIZAÇÃO SOCIAL SOBRE A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E O COMBATE A ESSE CRIME. A ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DEVERÁ SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI. SUBSTITUTIVO Nº 1: PROMOVE MODIFICAÇÕES PARA ADEQUAR A REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1