PL PROJETO DE LEI 4849/2025
PL 4849/2025
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Cria o Programa de Apoio Estadual aos Conselhos Tutelares – Paect -,
política pública de valorização dos conselheiros tutelares do Estado,
estabelece valor de referência remuneratória mínima e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/12/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TPA FFO.
Indexação
Resumo Cria o Programa de Apoio Estadual aos Conselhos Tutelares - Paect -, destinado a promover a valorização institucional e funcional dos conselhos tutelares por meio de incentivos técnicos, formativos e financeiros aos municípios que aderirem voluntariamente ao programa. Seus objetivos incluem: incentivar a remuneração adequada dos conselheiros com base em um valor de referência; garantir a capacitação continuada nas áreas de direitos humanos, atendimento psicossocial, políticas públicas, escuta especializada e mediação de conflitos; promover a modernização da infraestrutura física, tecnológica e administrativa dos conselhos; apoiar a padronização de procedimentos; fortalecer mecanismos de controle social e prestação de contas; assegurar a legalidade, a transparência e a economicidade na transferência de recursos. A adesão dos municípios exige requisitos mínimos como: fixação da remuneração dos conselheiros em valor igual ou acima de 2,5 salários-mínimos, funcionamento regular do Conselho Tutelar, apresentação de plano de aplicação de recursos compatível, designação de órgão municipal responsável pela gestão dos repasses e comprovação de regularidade fiscal e documental. O descumprimento dos requisitos implica a suspensão temporária dos repasses e a devolução de valores.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/12/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TPA FFO.
Indexação
Resumo Cria o Programa de Apoio Estadual aos Conselhos Tutelares - Paect -, destinado a promover a valorização institucional e funcional dos conselhos tutelares por meio de incentivos técnicos, formativos e financeiros aos municípios que aderirem voluntariamente ao programa. Seus objetivos incluem: incentivar a remuneração adequada dos conselheiros com base em um valor de referência; garantir a capacitação continuada nas áreas de direitos humanos, atendimento psicossocial, políticas públicas, escuta especializada e mediação de conflitos; promover a modernização da infraestrutura física, tecnológica e administrativa dos conselhos; apoiar a padronização de procedimentos; fortalecer mecanismos de controle social e prestação de contas; assegurar a legalidade, a transparência e a economicidade na transferência de recursos. A adesão dos municípios exige requisitos mínimos como: fixação da remuneração dos conselheiros em valor igual ou acima de 2,5 salários-mínimos, funcionamento regular do Conselho Tutelar, apresentação de plano de aplicação de recursos compatível, designação de órgão municipal responsável pela gestão dos repasses e comprovação de regularidade fiscal e documental. O descumprimento dos requisitos implica a suspensão temporária dos repasses e a devolução de valores.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
09/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/12/2025, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/12/2025, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.