Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Voltar

PL PROJETO DE LEI 484/2015

PL

484/2015 PROJETO DE LEI

Altera a Lei nº 17949, de 22 de dezembro de 2008, que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - Fahmemg-, e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 21871 2015 - Lei Ordinária
6 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 21871 2015 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2015
Origem Documento PL 3706 de 2013
Proposição de Lei PRL 22759 2015
Proposições relacionadas Documento PL 2720 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 3706 2013. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Bombeiro Militar
Férias-Prêmio
Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais (FAHMEMG)
Habitação
Indenização (Vantagem Pecuniária)
Pessoa com Deficiência
Policial Militar
Resumo Art. 1 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Prazo, Beneficiário, Recursos Financeiros, Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais, Destinação, Concessão, Financiamento, Habitação, Bombeiro Militar, Militar. Alteração, Critérios, Utilização, Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais, Referência, Destinação, Exclusividade, Beneficiário, Inexistência, Bens Imóveis, Financiamento, Imóvel. Acréscimo, Dispositivos, Definição, Prioridade, Destinação, Hipótese, Bombeiro Militar, Militar, Pai, Mãe, Filho, Deficiente Físico. Art. 2 - Revogação, Dispositivos, Valor, Juros, Financiamento, Hipótese, Beneficiário, Proprietário, Imóvel. Art. 3 - Acréscimo, Dispositivos, Garantia, Bombeiro Militar, Militar, Conversão em Espécie, Férias-Prêmio, Período, Especificação, Hipótese, Quitação, Imóvel, Aquisição, Utilização, Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1: Supressão, Acréscimo, Dispositivos, Garantia, Bombeiro Militar, Militar, Conversão em Espécie, Férias-Prêmio, Período, Especificação, Hipótese, Quitação, Imóvel, Aquisição, Utilização, Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Acréscimo, Garantia, Bombeiro Militar, Militar, Conversão em Espécie, Férias-Prêmio, Período, Especificação, Efeito, Quitação, Imóvel, Aquisição, Utilização, Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais, Extensão, Hipótese, Exoneração, Cargo em Comissão, Livre Nomeação, Livre Exoneração.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
insert_drive_file
Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1