PL PROJETO DE LEI 484/2011
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE PESSOAS NOS VEÍCULOS
AUTOMOTORES E EM MOTOCICLETAS, DURANTE O ABASTECIMENTO NOS POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 90 de 2007
Observação EX-PROJETO DE LEI 90 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SEG FFO.
Indexação
Resumo DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS PESSOAS NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES E NAS MOTOCICLETAS DURANTE O ABASTECIMENTO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO. ESTABELECE QUE MOTORISTAS E PASSAGEIROS MANTENHAM UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 3 METROS DOS VEÍCULOS EM ABASTECIMENTO E DETERMINA QUE OS POSTOS INSTALEM PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A REGRA. O DESCUMPRIMENTO ACARRETARÁ EM ADVERTÊNCIAS E MULTAS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 90 de 2007
Observação EX-PROJETO DE LEI 90 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SEG FFO.
Indexação
Resumo DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS PESSOAS NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES E NAS MOTOCICLETAS DURANTE O ABASTECIMENTO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO. ESTABELECE QUE MOTORISTAS E PASSAGEIROS MANTENHAM UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 3 METROS DOS VEÍCULOS EM ABASTECIMENTO E DETERMINA QUE OS POSTOS INSTALEM PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A REGRA. O DESCUMPRIMENTO ACARRETARÁ EM ADVERTÊNCIAS E MULTAS.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
29/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2011, PÁG 198 COL 3.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2011, PÁG 198 COL 3.
03/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
24/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 194 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 194 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.