PL PROJETO DE LEI 481/1987
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA
FINS DE APOSTILAMENTO E APOSENTADORIA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 11/11/1987
Origem
MSG 209 de 1987
Proposição de Lei PRL 10129 1987
Resumo DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, EFEITO, APOSTILAMENTO, APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO, NORMAS, SERVIDOR, OPÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, PERÍODO, EXERCÍCIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, EFEITO, APOSTILAMENTO, APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSIÇÃO, INVESTIDURA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, EFEITO, CONTINUAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Legislação citada LDL 35 1985 - LEI DELEGADA
LEI 5945 1972 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8019 1981 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 11/11/1987
Origem
MSG 209 de 1987
Proposição de Lei PRL 10129 1987
Resumo DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, EFEITO, APOSTILAMENTO, APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO, NORMAS, SERVIDOR, OPÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, PERÍODO, EXERCÍCIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, EFEITO, APOSTILAMENTO, APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSIÇÃO, INVESTIDURA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, EFEITO, CONTINUAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Legislação citada LDL 35 1985 - LEI DELEGADA
LEI 5945 1972 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8019 1981 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
15/04/1988
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 273 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10129.
PLENÁRIO
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 273 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10129.
30/12/1987
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9532 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1987. VETADOS OS PARÁGRAFOS 1 E 2 DO ART. 6, O ART. 7 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E A EXPRESSÃO "EXCLUÍDOS OS EFEITOS DO ART. 6 E PARÁGRAFO DESTA LEI" CONSTANTE DO ART. 13.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9532 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1987. VETADOS OS PARÁGRAFOS 1 E 2 DO ART. 6, O ART. 7 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E A EXPRESSÃO "EXCLUÍDOS OS EFEITOS DO ART. 6 E PARÁGRAFO DESTA LEI" CONSTANTE DO ART. 13.
10/12/1987
REMESSA DO OFÍCIO 3260/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10129 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 3260/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10129 PARA SANÇÃO.
25/11/1987
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
25/11/1987
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ALOÍSIO GARCIA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA SUPRESSÃO DAS EMENDAS 12 E 14, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DA EMENDA 4 E DA APROVAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 6 DA EMENDA 3, RESPECTIVAMENTE; E PELA SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO "VALOR DO CARGO EM COMISSÃO", DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1, POR "VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO". APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1987. REPUBLICADO NO DL EM 9/12/1987. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/12/1987 TORNANDO SEM EFEITO A REPUBLICAÇÃO DO PARECER NO DL EM 9/12/1987.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ALOÍSIO GARCIA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA SUPRESSÃO DAS EMENDAS 12 E 14, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DA EMENDA 4 E DA APROVAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 6 DA EMENDA 3, RESPECTIVAMENTE; E PELA SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO "VALOR DO CARGO EM COMISSÃO", DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1, POR "VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO". APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1987. REPUBLICADO NO DL EM 9/12/1987. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/12/1987 TORNANDO SEM EFEITO A REPUBLICAÇÃO DO PARECER NO DL EM 9/12/1987.
17/11/1987
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: APROVADA A EMENDA 4; A SUBEMENDA 1 A EMENDA 5, ACRESCIDA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4; A EMENDA 6; A SUBEMENDA 1 A EMENDA 8; AS EMENDAS 9, 10, 11, 12, 13 E 14. APROVADO. TAMBÉM, O "CAPUT" DO ART. 6 CONTIDO NA EMENDA 3, REJEITADO O SEU PARÁGRAFO ÚNICO. REJEITADOS O SUBSTITUTIVO 1 E AS EMENDAS 1, 2 E 7. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 19/11/1987.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: APROVADA A EMENDA 4; A SUBEMENDA 1 A EMENDA 5, ACRESCIDA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4; A EMENDA 6; A SUBEMENDA 1 A EMENDA 8; AS EMENDAS 9, 10, 11, 12, 13 E 14. APROVADO. TAMBÉM, O "CAPUT" DO ART. 6 CONTIDO NA EMENDA 3, REJEITADO O SEU PARÁGRAFO ÚNICO. REJEITADOS O SUBSTITUTIVO 1 E AS EMENDAS 1, 2 E 7. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 19/11/1987.
12/11/1987
ENCERRADA A DISCUSSÃO ÚNICA E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO ÚNICA E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
29/10/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. ELMO BRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 5 (NA FORMA DA SUBEMENDA 1), 6, 8 (NA FORMA DA SUBEMENDA 1), 9, 10, 11, 12, 13 E 14. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/1987.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. ELMO BRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 5 (NA FORMA DA SUBEMENDA 1), 6, 8 (NA FORMA DA SUBEMENDA 1), 9, 10, 11, 12, 13 E 14. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/1987.
27/10/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. ELMO BRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 5 (NA FORMA DA SUBEMENDA 1), 6, 8 (NA FORMA DA SUBEMENDA 1), 9, 10, APRESENTADAS NO PRAZO REGIMENTAL, 11 E 12, DO RELATOR; E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 7. PUBLICADO NO DL EM 4/11/1987. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS: 13, DO DEP. LUÍS GAMBOGI; 14, DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO; 15, 16, 17 E 18, DO DEP. IRANI BARBOSA. APROVADAS AS EMENDAS 13 E 14 E REJEITADAS AS EMENDAS 15, 16, 17 E 18. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. ELMO BRAZ (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 125 DO RI).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. ELMO BRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 5 (NA FORMA DA SUBEMENDA 1), 6, 8 (NA FORMA DA SUBEMENDA 1), 9, 10, APRESENTADAS NO PRAZO REGIMENTAL, 11 E 12, DO RELATOR; E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 7. PUBLICADO NO DL EM 4/11/1987. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS: 13, DO DEP. LUÍS GAMBOGI; 14, DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO; 15, 16, 17 E 18, DO DEP. IRANI BARBOSA. APROVADAS AS EMENDAS 13 E 14 E REJEITADAS AS EMENDAS 15, 16, 17 E 18. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. ELMO BRAZ (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 125 DO RI).
21/10/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. ELMO BRAZ (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 122 DO RI).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. ELMO BRAZ (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 122 DO RI).
16/10/1987
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5 E 6 - DEP. CARLOS PEREIRA; EMENDA 7 - DEP. RONALDO VASCONCELLOS; EMENDA 8 - DEP. JOSÉ BONIFÁCIO; EMENDAS 9 E 10 - DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA; E DO SUBSTITUTIVO 1 DO DEP. ADEMIR LUCAS. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. REUNIÃO CONJUNTA. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/10/1987. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 19/10/1987.
PLENÁRIO
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5 E 6 - DEP. CARLOS PEREIRA; EMENDA 7 - DEP. RONALDO VASCONCELLOS; EMENDA 8 - DEP. JOSÉ BONIFÁCIO; EMENDAS 9 E 10 - DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA; E DO SUBSTITUTIVO 1 DO DEP. ADEMIR LUCAS. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. REUNIÃO CONJUNTA. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/10/1987. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 19/10/1987.
08/10/1987
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1987.
PLENÁRIO
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1987.