Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2023

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA AAG DEC.

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Indexação

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Resumo Cria o Programa Minas Livre do Trabalho Escravo que obriga os proprietários de empresas urbanas e rurais que instalarem alojamentos a requerer alvará de funcionamento, a ser concedido mediante o cumprimento de exigências trabalhistas e sanitárias (arts. 1º-2º). Penaliza empresas que se utilizarem de mão de obra escrava, bem como municípios nos quais for constatada situação de trabalho análogo à escravidão (arts. 3º-6º, 8º). Institui disque-denúncia no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG (art. 7º). Altera a lei que consolida a legislação tributária do Estado para prever a suspensão ou cancelamento de inscrição do contribuinte quando o sócio ou dirigente tiver sido multado pelos auditores-fiscais do trabalho pelo crime previsto no art. 149 do Código Penal (reduzir alguém a condição análoga à de escravo)(art. 9º). Substitutivo nº 1: Altera a lei que contém o Código de Saúde de Minas Gerais com o propósito de incluir, entre as responsabilidades compartilhadas pelo Estado e municípios, a normatização, fiscalização e avaliação das condições sanitárias e técnicas relacionadas aos alojamentos destinados a trabalhadores urbanos ou rurais, e proibir a certificação de produtos produzidos por empresas condenadas por empregar mão de obra em condições análogas à de escravo ou obtida mediante aliciamento, pelo período de cinco anos. Substitutivo nº 2: Acrescenta dispositivo na lei que dispõe sobre o Programa de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais – Certifica Minas – e dá outras providências, a fim de impedir o acesso de empregadores que tenham submetido trabalhadores a trabalho análogo à escravidão ao programa. Além disso, acrescenta dispositivo na lei que institui a Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências, com o objetivo de restringir participação de empregadores que tenham submetido trabalhadores a trabalho análogo à escravidão nos Arranjos Produtivos Locais. Por fim, amplia o escopo da vedação de concessão de certificação a empresas ou a produtos que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo para estender as limitações também para a concessão de selos, títulos e honrarias.