Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Desenvolvimento Econômico

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ ECT DEC FFO.

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Indexação

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Resumo Institui programa destinado à formação e aperfeiçoamento de engenheiros das universidades estaduais, visando o desenvolvimento tecnológico, científico e industrial mediante cooperação com instituições acadêmicas e empresariais da China. A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sectes – coordenará o programa, em cooperação com secretarias, universidades e a Fundação de Amparo à Pesquisa – Fapemig –, além de instituições chinesas. O programa abrange o envio anual de até 10% dos estudantes de engenharia para intercâmbio, estágio ou pesquisa tecnológica na China, com duração mínima de 6 e máxima de 24 meses, e seleção baseada em mérito acadêmico, proficiência linguística e potencial de contribuição. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica do Estado, acrescentando dispositivo determinando que o poder público deverá manter mecanismos de fomento, apoio e gestão para a internacionalização das instituições científicas e tecnológicas do Estado de Minas Gerais – ICTMGs –, permitindo-lhes atuar em ciência, tecnologia e inovação no exterior e celebrar acordos com instituições internacionais ou estrangeiras.