PL PROJETO DE LEI 4725/2017
Dá nova redação ao parágrafo único do art 1º da Lei 13138, de 18 de
janeiro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Poço Fundo o imóvel que especifica.
(Destinação: construção de uma escola e de unidade da administração
municipal.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23227 2018 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23227 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/10/2017
Proposição de Lei PRL 24235 2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/10/2017
Proposição de Lei PRL 24235 2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
28/12/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 23227 publicada no Diário do Executivo em 29/12/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23227 publicada no Diário do Executivo em 29/12/2018.
14/12/2018
Ofício 1805 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24235 2018 para sanção. Data do envio: 17/12/2018. Data máxima para sanção: 11/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 15/12/2018, pág 11.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1805 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24235 2018 para sanção. Data do envio: 17/12/2018. Data máxima para sanção: 11/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 15/12/2018, pág 11.
13/12/2018
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
12/12/2018
Redação final. Relator: Dep. Gilberto Abramo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2018, pág 88.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Gilberto Abramo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2018, pág 88.
12/12/2018
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2018, pág 76. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 12/12/2018.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2018, pág 76. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 12/12/2018.
11/12/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 262.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 262.
11/12/2018
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cássio Soares ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2018, pág 7. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 11/12/2018.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cássio Soares ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2018, pág 7. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 11/12/2018.
20/11/2018
Primeiro turno. Encerrada a discussão. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do Regimento Interno.
Plenário
Primeiro turno. Encerrada a discussão. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do Regimento Interno.
07/03/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2018, pág 80.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2018, pág 80.
08/02/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva.
07/02/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/2/2018, pág 43. Recebido na APU em 8/2/2018.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/2/2018, pág 43. Recebido na APU em 8/2/2018.
31/01/2018
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
29/12/2017
Ofício da Sra Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/12/2017, pág 5.
Plenário
Ofício da Sra Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/12/2017, pág 5.
30/11/2017
Remessa do Ofício 2800 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2800 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
29/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais.
25/10/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/10/2017, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 27/10/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/10/2017, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 27/10/2017.