PL PROJETO DE LEI 4719/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nepomuceno o imóvel
que especifica. (Destinação: implantação da sede do Centro de
Atendimento Psicossocial – Caps.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24028 2021 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24028 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/10/2017
Proposição de Lei PRL 24989 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Nepomuceno. Emenda 1: Alteração, Destinação, Imóvel.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/10/2017
Proposição de Lei PRL 24989 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Nepomuceno. Emenda 1: Alteração, Destinação, Imóvel.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
29/12/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 24028 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24028 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2021.
15/12/2021
Ofício 3091 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24989 2021 para sanção. Data do envio: 15/12/2021. Data máxima para sanção: 7/1/2022.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3091 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24989 2021 para sanção. Data do envio: 15/12/2021. Data máxima para sanção: 7/1/2022.
14/12/2021
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim":André Quintão (PT) Andréia de Jesus (Psol) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (Republicanos) Cleitinho Azevedo (Cidadania) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (Pros) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Raul Belém (PSC) Sávio Souza Cruz (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Reis (Pode) 32 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/12/2021, pág 119. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim":André Quintão (PT) Andréia de Jesus (Psol) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (Republicanos) Cleitinho Azevedo (Cidadania) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (Pros) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Raul Belém (PSC) Sávio Souza Cruz (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Reis (Pode) 32 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/12/2021, pág 119. À sanção.
17/11/2021
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2021, pág 139.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2021, pág 139.
17/11/2021
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
17/11/2021
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Duarte Bechir ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Raul Belém ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme. 35 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Duarte Bechir ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Zé Guilherme. 34 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/11/2021, pág 6. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Duarte Bechir ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Raul Belém ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme. 35 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Duarte Bechir ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Zé Guilherme. 34 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/11/2021, pág 6. À Comissão de Redação.
27/10/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/10/2021, pág 105.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/10/2021, pág 105.
26/10/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues - Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/10/2021, pág 11. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues - Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/10/2021, pág 11. À Comissão de Administração Pública.
15/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 42.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 42.
08/06/2021
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
01/06/2021
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
25/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
25/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2021, pág 16. Recebido na APU em 25/5/2021.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2021, pág 16. Recebido na APU em 25/5/2021.
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído).
20/10/2020
Cumprida à diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida à diligência.
14/10/2020
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/10/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/10/2020, pág 2.
14/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído)(proposição redistribuída).
28/02/2019
Remessa do Ofício 81 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 81 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
26/02/2019
Reiterado, nos termos do art 120, XXV, do Regimento Interno, o requerimento de pedido de informações referente a este projeto de lei, cuja diligência não foi respondida.
Comissão de Constituição e Justiça
Reiterado, nos termos do art 120, XXV, do Regimento Interno, o requerimento de pedido de informações referente a este projeto de lei, cuja diligência não foi respondida.
30/11/2017
Remessa do Ofício 2806 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2806 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
29/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
24/10/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/10/2017, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 26/10/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/10/2017, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 26/10/2017.