Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ CDM FFO.

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Indexação

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Resumo Estabelece diretrizes para a criação e implementação de programas de capacitação e incentivo à participação de mulheres em espaços de poder e decisão nos setores público e privado, com foco na formação para funções de liderança, no estímulo à participação em processos eletivos e seletivos, no acesso à informação e na redução da discriminação de gênero, além da promoção de parcerias para oferta de formação especializada. Os programas devem incluir conteúdos de gestão pública e empresarial, economia e política, mentoria, desenvolvimento de habilidades de comunicação e negociação, bem como ações afirmativas e parcerias com universidades e organizações do terceiro setor. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a promoção de mulheres adultas e jovens em espaços de liderança, para incluir, entre suas diretrizes, o incentivo à participação feminina em processos seletivos, eletivos e de nomeação, o acesso a formação e capacitação, o enfrentamento de práticas discriminatórias e a priorização de ações voltadas a mulheres em situação de vulnerabilidade. Estabelece ainda que a realização de parcerias com agentes públicos, privados e do terceiro setor poderá envolver a oferta de cursos, treinamentos, programas de mentoria e ações afirmativas.