PL PROJETO DE LEI 4631/2017
Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de
Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23157 2018 - Lei Ordinária
7 a favor
3 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23157 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/09/2017
Origem
MSG 293 de 2017
Proposição de Lei PRL 24218 2018
Proposições relacionadas
RQO 3078 de 2017
RQO 3100 de 2017
RQO 3237 de 2018
Proposições anexadas
PL 4874 de 2017
MSG 362 de 2018
MSG 372 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG APU.
Indexação
Resumo Art. 1-5º: Criação, Norma, Fabricação, Comercialização, Queijo, Produto Artesanal, Registro, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG). Art. 6º-10: Fixação, Legislação Sanitária, Objetivo, Controle de Qualidade, Higiene, Instalações, Fabricação, Armazenagem, Acondicionamento, Embalagem, Transporte, Queijo. Art. 11-29: Previsão, Aplicação, Penalidade, Hipótese, Descumprimento, Lei Estadual, Referência, Queijo. Art. 30: Revogação, Dispositivos, Procedimento, Fabricação, Comercialização, Queijo, Origem, Minas Gerais (MG). Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG), Substituição, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG). SUBSTITUTIVO 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/09/2017
Origem
MSG 293 de 2017
Proposição de Lei PRL 24218 2018
Proposições relacionadas
RQO 3078 de 2017
RQO 3100 de 2017
RQO 3237 de 2018
Proposições anexadas
PL 4874 de 2017
MSG 362 de 2018
MSG 372 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG APU.
Indexação
Resumo Art. 1-5º: Criação, Norma, Fabricação, Comercialização, Queijo, Produto Artesanal, Registro, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG). Art. 6º-10: Fixação, Legislação Sanitária, Objetivo, Controle de Qualidade, Higiene, Instalações, Fabricação, Armazenagem, Acondicionamento, Embalagem, Transporte, Queijo. Art. 11-29: Previsão, Aplicação, Penalidade, Hipótese, Descumprimento, Lei Estadual, Referência, Queijo. Art. 30: Revogação, Dispositivos, Procedimento, Fabricação, Comercialização, Queijo, Origem, Minas Gerais (MG). Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG), Substituição, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG). SUBSTITUTIVO 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (2)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
18/12/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 23157 publicada no Diário do Executivo em 19/12/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23157 publicada no Diário do Executivo em 19/12/2018.
13/12/2018
Ofício 1800 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24218 2018 para sanção. Data do envio: 14/12/2018. Data máxima para sanção: 10/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 14/12/2018, pág 60.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1800 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24218 2018 para sanção. Data do envio: 14/12/2018. Data máxima para sanção: 10/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 14/12/2018, pág 60.
12/12/2018
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
12/12/2018
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2018, pág 82.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2018, pág 82.
11/12/2018
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 2. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2018, pág 18. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2018.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 2. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2018, pág 18. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2018.
11/12/2018
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do seguinte substitutivo: Dep. Agostinho Patrus Filho - Substitutivo 2. O Substitutivo será submetido a votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI. Substitutivo 2 ao vencido publicado no DL em 12/12/2018, pág 39.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do seguinte substitutivo: Dep. Agostinho Patrus Filho - Substitutivo 2. O Substitutivo será submetido a votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI. Substitutivo 2 ao vencido publicado no DL em 12/12/2018, pág 39.
10/12/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2018, pág 29.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2018, pág 29.
10/12/2018
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 3. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 13/12/2018, pág 39. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 10/12/2018.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 3. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 13/12/2018, pág 39. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 10/12/2018.
05/12/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2018, pág 79.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2018, pág 79.
29/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Antonio Carlos Arantes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/12/2018, pág 18. Recebido na APU em 30/11/2018.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Antonio Carlos Arantes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/12/2018, pág 18. Recebido na APU em 30/11/2018.
25/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Antonio Carlos Arantes.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Antonio Carlos Arantes.
20/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2018, pág 94. Recebido na AAG em 25/6/2018.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2018, pág 94. Recebido na AAG em 25/6/2018.
06/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
23/05/2018
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação de emenda ao projeto de lei. Deferido. Arquive-se a emenda. Decisão publicada no DL em 25/5/2018, pág 12.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação de emenda ao projeto de lei. Deferido. Arquive-se a emenda. Decisão publicada no DL em 25/5/2018, pág 12.
16/05/2018
Mensagem 362 2018, encaminha proposta de emenda ao projeto de lei. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 18/5/2018, pág 3. Proposta de Emenda publicada no DL em 18/5/2018, pág 3.
Plenário
Mensagem 362 2018, encaminha proposta de emenda ao projeto de lei. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 18/5/2018, pág 3. Proposta de Emenda publicada no DL em 18/5/2018, pág 3.
21/03/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo relator.
29/11/2017
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Bonifácio Mourão.
23/11/2017
Requerimento do Dep Antonio Carlos Arantes solicitando a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 2874 2015. Indeferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 25/11/2017, pág 16.
Plenário
Requerimento do Dep Antonio Carlos Arantes solicitando a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 2874 2015. Indeferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 25/11/2017, pág 16.
07/11/2017
Requerimento do Dep. Agostinho Patrus Filho solicitando que o projeto de lei seja distribuído à Comissão de Administração Pública para parecer. Aprovado. Decisão publicada no DL em 9/11/2017, pág 23.
Plenário
Requerimento do Dep. Agostinho Patrus Filho solicitando que o projeto de lei seja distribuído à Comissão de Administração Pública para parecer. Aprovado. Decisão publicada no DL em 9/11/2017, pág 23.
20/09/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/9/2017, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer. Recebido na CJU em 22/9/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/9/2017, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer. Recebido na CJU em 22/9/2017.