PL PROJETO DE LEI 4551/2025
PL 4551/2025
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Institui a política de prevenção e combate à falsificação de bebidas no
Estado.
Situação atual:
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/11/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SAU SPU DEC.
Indexação
Resumo Institui a Política de Prevenção e Combate à Falsificação de Bebidas, com o objetivo de proteger a saúde e a segurança dos consumidores, reduzir a circulação de produtos falsificados e fortalecer a atuação conjunta de órgãos públicos e privados. Entre suas diretrizes, estão a promoção de campanhas de conscientização sobre os riscos do consumo de bebidas falsificadas, o incentivo à fiscalização rigorosa em pontos de venda e locais de produção, e a capacitação de profissionais dos setores de segurança, saúde e fiscalização. A política também prevê o estímulo à cooperação entre diferentes esferas governamentais e o setor privado, além da implementação de tecnologias de rastreamento e autenticação dos produtos. Outras medidas incluem o incentivo à denúncia de irregularidades por parte da população, com garantia de canais seguros, e o apoio a ações de repressão e penalização dos responsáveis pela falsificação.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/11/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SAU SPU DEC.
Indexação
Resumo Institui a Política de Prevenção e Combate à Falsificação de Bebidas, com o objetivo de proteger a saúde e a segurança dos consumidores, reduzir a circulação de produtos falsificados e fortalecer a atuação conjunta de órgãos públicos e privados. Entre suas diretrizes, estão a promoção de campanhas de conscientização sobre os riscos do consumo de bebidas falsificadas, o incentivo à fiscalização rigorosa em pontos de venda e locais de produção, e a capacitação de profissionais dos setores de segurança, saúde e fiscalização. A política também prevê o estímulo à cooperação entre diferentes esferas governamentais e o setor privado, além da implementação de tecnologias de rastreamento e autenticação dos produtos. Outras medidas incluem o incentivo à denúncia de irregularidades por parte da população, com garantia de canais seguros, e o apoio a ações de repressão e penalização dos responsáveis pela falsificação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
01/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
30/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/11/2025, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/11/2025, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.