Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Desenvolvimento Econômico

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025

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Proposições anexadas PL 4534 de 2025
PL 4542 de 2025

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Indexação

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Resumo O projeto estabelece obrigações para fornecedores, distribuidores e comerciantes de bebidas alcoólicas, inclusive por meio de plataformas digitais, como adquirir produtos apenas de fornecedores regulares, manter registros e notas fiscais por cinco anos e adotar medidas de controle e de informação ao consumidor para prevenir adulterações. Em caso de suspeita ou indício de crime, deve-se interromper a venda e comunicar às autoridades. O texto também prevê cooperação entre órgãos de fiscalização e de educação e aplica sanções administrativas conforme o Código de Defesa do Consumidor. Substitutivo nº 1: Acrescenta entre as obrigações dos fornecedores a apresentação de laudo laboratorial por lote de bebidas destinadas a eventos "open bar", comprovando conformidade sanitária e ausência de contaminantes, como metanol. Substitutivo nº 2: Inclui o objetivo da norma de prevenir a adulteração de bebidas alcoólicas e promover sua rastreabilidade no Estado; simplifica o procedimento de recebimento de bebidas, remetendo-o a regulamento; ajusta referências legais; e inclui as plataformas de comércio eletrônico entre os responsáveis por manter cadastro de fornecedores. Suprime a exigência de cumprimento, em até 24 horas, de ordens de remoção de ofertas ou restrição de vendedores e acrescenta a ressalva de sanções civis e penais cabíveis.