PL PROJETO DE LEI 4489/2025
PL 4489/2025
Agora
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Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para a realização de exames de
urologia, nas situações que especifica, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS - no Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a realização de exames de urologia no Sistema Único de Saúde – SUS – sem pedido médico, destinando-se a indivíduos em programas de rastreamento e prevenção de câncer de próstata e outras doenças urológicas, ou em campanhas públicas de saúde. Aplica-se também a encaminhamentos da atenção primária à saúde quando presentes critérios de risco definidos pela Secretaria de Estado de Saúde – SES –, tais como idade mínima e histórico familiar. Exige a avaliação clínica e a obtenção de consentimento informado antes do exame.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a realização de exames de urologia no Sistema Único de Saúde – SUS – sem pedido médico, destinando-se a indivíduos em programas de rastreamento e prevenção de câncer de próstata e outras doenças urológicas, ou em campanhas públicas de saúde. Aplica-se também a encaminhamentos da atenção primária à saúde quando presentes critérios de risco definidos pela Secretaria de Estado de Saúde – SES –, tais como idade mínima e histórico familiar. Exige a avaliação clínica e a obtenção de consentimento informado antes do exame.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
07/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/10/2025, pág 39. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/10/2025, pág 39. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.