PL PROJETO DE LEI 4462/2010
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL PARA A SOLUÇÃO DE LITÍGIO EM QUE O ESTADO SEJA PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 19477 2011 - LEI ORDINÁRIA
COMISSÃO ESPECIAL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 19477 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2010
Proposição de Lei PRL 20345 2010
Proposições relacionadas
VET 20345 de 2011
MSG 3 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A ARBITRAGEM.
Indexação
Resumo O PROJETO DISCIPLINA A ADOÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL PARA A SOLUÇÃO DE LITÍGIOS RELATIVOS A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS EM QUE O ESTADO SEJA PARTE. ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM, DEFINE OS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ÁRBITRO, DISCIPLINA A ESCOLHA DA CÂMARA ARBITRAL E FIXA AS REGRAS PARA INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. TAMBÉM DISPÕE SOBRE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, COMPROMISSO ARBITRAL, ARBITRAGEM EM CONTRATOS INTERNACIONAIS E PREVISÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DA ARBITRAGEM EM CONTRATOS PÚBLICOS.
Legislação citada LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9307 1996 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 11079 2004 - LEI FEDERAL
LEI 14868 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2010
Proposição de Lei PRL 20345 2010
Proposições relacionadas
VET 20345 de 2011
MSG 3 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A ARBITRAGEM.
Indexação
Resumo O PROJETO DISCIPLINA A ADOÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL PARA A SOLUÇÃO DE LITÍGIOS RELATIVOS A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS EM QUE O ESTADO SEJA PARTE. ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM, DEFINE OS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ÁRBITRO, DISCIPLINA A ESCOLHA DA CÂMARA ARBITRAL E FIXA AS REGRAS PARA INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. TAMBÉM DISPÕE SOBRE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, COMPROMISSO ARBITRAL, ARBITRAGEM EM CONTRATOS INTERNACIONAIS E PREVISÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DA ARBITRAGEM EM CONTRATOS PÚBLICOS.
Legislação citada LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9307 1996 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 11079 2004 - LEI FEDERAL
LEI 14868 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
24/03/2011
ENCAMINHANDO O OFÍCIO 245 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 20345.
Secretaria-Geral da Mesa
ENCAMINHANDO O OFÍCIO 245 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 20345.
23/03/2011
VETO PARCIAL MANTIDO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 6 E AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 10 DA PROPOSIÇÃO, COM 38 VOTOS A FAVOR E 9 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 VOTO EM BRANCO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
Plenário
VETO PARCIAL MANTIDO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 6 E AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 10 DA PROPOSIÇÃO, COM 38 VOTOS A FAVOR E 9 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 VOTO EM BRANCO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
12/01/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 19477 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2011. VETADOS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 6, BEM COMO O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 10 DA PROPOSIÇÃO. MENSAGEM 3 2011 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 20345 2011. PUBLICADA NO DL EM 4/2/2011, PÁG 78 COL 2.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 19477 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2011. VETADOS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 6, BEM COMO O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 10 DA PROPOSIÇÃO. MENSAGEM 3 2011 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 20345 2011. PUBLICADA NO DL EM 4/2/2011, PÁG 78 COL 2.
23/12/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2638 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20345 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2638 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20345 PARA SANÇÃO.
17/12/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL 18/12/2010, PÁG 283 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL 18/12/2010, PÁG 283 COL 3.
15/12/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2010.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2010.
15/12/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/12/2010, PÁG 37 COL 1.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/12/2010, PÁG 37 COL 1.
07/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2010, PÁG 110 COL 3.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2010, PÁG 110 COL 3.
07/12/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 5. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 4 E 6. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2010.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 5. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 4 E 6. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2010.
24/11/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/11/2010, PÁG 93 COL 4.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/11/2010, PÁG 93 COL 4.
17/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 5 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2010, PÁG 59 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 5 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2010, PÁG 59 COL 2.
16/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
09/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. RETIRADO PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 5 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2010, PÁG 64 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 9/11/2010.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. RETIRADO PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 5 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2010, PÁG 64 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 9/11/2010.
10/08/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
03/08/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
23/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
22/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/2010 PÁG 57 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 23/6/2010.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/2010 PÁG 57 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 23/6/2010.
14/04/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
08/04/2010
PUBLICADO NO DL EM 10/4/2010, PÁG 35 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2010.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 10/4/2010, PÁG 35 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2010.