PL PROJETO DE LEI 4386/2017
Estabelece deveres aos usuários do Sistema único de Saúde - SUS.
Situação atual:
Arquivado
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Estabelece deveres para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - em Minas Gerais. Entre as obrigações, exige que os usuários confirmem, via telefone ou mensagem eletrônica, o agendamento de consultas e exames até 48 horas antes, permitindo cancelamento com até 24 horas de antecedência. O usuário deverá comparecer na data marcada, e faltas só serão permitidas em casos de justificativas específicas, como luto ou circunstâncias de força maior. A Secretaria de Saúde deverá fornecer à Assembleia Legislativa, anualmente, um relatório com informações sobre consultas e exames agendados, realizados, faltas justificadas, exames não retirados e eventuais punições aplicadas.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Estabelece deveres para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - em Minas Gerais. Entre as obrigações, exige que os usuários confirmem, via telefone ou mensagem eletrônica, o agendamento de consultas e exames até 48 horas antes, permitindo cancelamento com até 24 horas de antecedência. O usuário deverá comparecer na data marcada, e faltas só serão permitidas em casos de justificativas específicas, como luto ou circunstâncias de força maior. A Secretaria de Saúde deverá fornecer à Assembleia Legislativa, anualmente, um relatório com informações sobre consultas e exames agendados, realizados, faltas justificadas, exames não retirados e eventuais punições aplicadas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
27/06/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 29/6/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 29/6/2017.