PL PROJETO DE LEI 429/1995
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA OS FINS QUE MENCIONA.
(DESTINAÇÃO: REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E EXECUÇÃO DE PROJETOS
PREVISTOS NO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11966 1995 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11966 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/1995
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 23/10/1995
Origem
MSG 38 de 1995
Proposição de Lei PRL 12799 1995
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO INTERNO, EMPRÉSTIMO EXTERNO, DESTINAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, EXECUÇÃO, PROJETO, PREVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, ESTADO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO INTERNO, EMPRÉSTIMO EXTERNO, FINANCIAMENTO, EMISSÃO, BONUS, DESTINAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, EXECUÇÃO, PROJETO, PREVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. EMENDA 2: DEFINIÇÃO, CAUÇÃO, CONCESSÃO, GARANTIA, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. EMENDA 3: EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), NOME, ENTIDADE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EXECUTIVO, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, DÍVIDA, DESTINAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, DEFINIÇÃO, PROJETO, RECEBIMENTO, RECURSOS, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. EMENDA 4: RECURSOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, AUMENTO, RECEITA TRIBUTÁRIA. EMENDA 5: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, GARANTIA, REALIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO, RECURSOS, ORIGEM, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA 6: AUTORIZAÇÃO, ESTADO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO INTERNO, EMPRÉSTIMO EXTERNO, ALTERAÇÃO, VALOR. SUBEMENDA 1 A EMENDA 3: EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), INFORMAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, VALOR, LIMITAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, DÍVIDA MOBILIÁRIA.
Legislação citada LEI 10578 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11803 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/1995
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 23/10/1995
Origem
MSG 38 de 1995
Proposição de Lei PRL 12799 1995
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO INTERNO, EMPRÉSTIMO EXTERNO, DESTINAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, EXECUÇÃO, PROJETO, PREVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, ESTADO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO INTERNO, EMPRÉSTIMO EXTERNO, FINANCIAMENTO, EMISSÃO, BONUS, DESTINAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, EXECUÇÃO, PROJETO, PREVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. EMENDA 2: DEFINIÇÃO, CAUÇÃO, CONCESSÃO, GARANTIA, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. EMENDA 3: EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), NOME, ENTIDADE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EXECUTIVO, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, DÍVIDA, DESTINAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, DEFINIÇÃO, PROJETO, RECEBIMENTO, RECURSOS, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. EMENDA 4: RECURSOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, AUMENTO, RECEITA TRIBUTÁRIA. EMENDA 5: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, GARANTIA, REALIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO, RECURSOS, ORIGEM, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA 6: AUTORIZAÇÃO, ESTADO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO INTERNO, EMPRÉSTIMO EXTERNO, ALTERAÇÃO, VALOR. SUBEMENDA 1 A EMENDA 3: EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), INFORMAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, VALOR, LIMITAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, DÍVIDA MOBILIÁRIA.
Legislação citada LEI 10578 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11803 1995 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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ORIGEM
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
01/11/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11966 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/11/1995.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11966 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/11/1995.
30/10/1995
REMESSA DO OFÍCIO 2984/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12799 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2984/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12799 PARA SANÇÃO.
27/10/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/10/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1995, PÁG 3 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1995, PÁG 3 COL 3.
27/10/1995
DURANTE A DISCUSSÃO FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 1. APROVADA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 8/11/1995. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
DURANTE A DISCUSSÃO FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 1. APROVADA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 8/11/1995. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
11/10/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/10/1995, PÁG 3 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/10/1995, PÁG 3 COL 3.
11/10/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO DO PARECER.
10/10/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E A EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 4, 5 E 6. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E A EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 4, 5 E 6. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
10/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 4, 5 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/10/1995, PÁG 4 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 4, 5 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/10/1995, PÁG 4 COL 1.
05/10/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 3; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDA 4; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS 5 E 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/10/1995. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 5/10/1995.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 3; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDA 4; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS 5 E 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/10/1995. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 5/10/1995.
04/10/1995
CJU FFO. PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/1995, PÁG 6 COL 1.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO. PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/1995, PÁG 6 COL 1.
03/10/1995
CJU FFO. PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/1995, PÁG 6 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO. PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/1995, PÁG 6 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
11/09/1995
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. FFO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. FFO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
05/09/1995
PUB PÁG 44 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 8/9/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 44 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 8/9/1995.