PL PROJETO DE LEI 428/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS 5º, 7º E 8º DA LEI 13165, DE 20 DE JANEIRO
DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E
FISCAIS DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - CBGC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20843 2013 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20843 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 4833 de 2010
Proposição de Lei PRL 21738 2013
Proposições anexadas
RQS 1478 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU APU.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CAIXA BENEFICENTE, DEPARTAMENTO DA GUARDA CIVIL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, (SSPMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DURAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, DIRETORIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REUNIÃO, ASSEMBLEIA GERAL, EFEITO, ELEIÇÃO, DIRETORIA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI.
Legislação citada LEI 11621 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12972 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13165 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 4833 de 2010
Proposição de Lei PRL 21738 2013
Proposições anexadas
RQS 1478 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU APU.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CAIXA BENEFICENTE, DEPARTAMENTO DA GUARDA CIVIL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, (SSPMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DURAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, DIRETORIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REUNIÃO, ASSEMBLEIA GERAL, EFEITO, ELEIÇÃO, DIRETORIA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI.
Legislação citada LEI 11621 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12972 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13165 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
06/08/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20843 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20843 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2013.
12/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1708 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21738 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1708 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21738 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
11/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/07/2013
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 47.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 47.
11/07/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2013, PÁG 12. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2013, PÁG 12. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2013.
10/07/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 38.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 38.
10/07/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 28. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 10/7/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 28. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 10/7/2013.
21/05/2013
OFÍCIO DO SR JOSÉ ABRAHÃO EVANGELISTA CAFÉ, PRESIDENTE DA CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO O EMPENHO DESTA CASA PARA QUE SEJA INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO O PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 23/5/2013, PÁG 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR JOSÉ ABRAHÃO EVANGELISTA CAFÉ, PRESIDENTE DA CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO O EMPENHO DESTA CASA PARA QUE SEJA INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO O PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 23/5/2013, PÁG 3.
18/05/2011
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/5/2011, PÁG 68 COL 4.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/5/2011, PÁG 68 COL 4.
05/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2011, PÁG 79 COL 4.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2011, PÁG 79 COL 4.
25/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA.
19/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2011, PÁG 134 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 20/4/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2011, PÁG 134 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 20/4/2011.
02/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
24/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 187 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 187 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.