PL PROJETO DE LEI 4276/2017
PL 4276/2017
Agora
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Dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão do
veículo pela identificação do não pagamento do imposto.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
41 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Proibição, Recolhimento, Retenção, Apreensão, Veículo, Hipótese, Ausência, Pagamento, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Substitutivo 2: Melhoria, Redação.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Proibição, Recolhimento, Retenção, Apreensão, Veículo, Hipótese, Ausência, Pagamento, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Substitutivo 2: Melhoria, Redação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
23/04/2020
Ofício do Sr Wesley Marcos Lucas de Mendonça e da Sra Ana Lúcia Rodrigues Prado, respectivamente presidente e 1ª-secretária da Câmara Municipal de Araguari, solicitando a aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/4/2020, pág 25.
Plenário
Ofício do Sr Wesley Marcos Lucas de Mendonça e da Sra Ana Lúcia Rodrigues Prado, respectivamente presidente e 1ª-secretária da Câmara Municipal de Araguari, solicitando a aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/4/2020, pág 25.
14/11/2019
Ofício do Sr Wesley Marcos Lucas de Mendonça, presidente da Câmara Municipal de Araguari, encaminhando abaixo-assinado em apoio à aprovação, em segundo turno, do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/11/2019, pág 37. Errata publicada no DL em 19/11/2019, pág 52, retificando o número da proposição.
Plenário
Ofício do Sr Wesley Marcos Lucas de Mendonça, presidente da Câmara Municipal de Araguari, encaminhando abaixo-assinado em apoio à aprovação, em segundo turno, do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/11/2019, pág 37. Errata publicada no DL em 19/11/2019, pág 52, retificando o número da proposição.
15/10/2019
Ofício do Sr Paulo Sergio de Oliveira do Vale, vereador da Câmara Municipal de Araguari, encaminhando abaixo-assinado em apoio à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/10/2019, pág 22. Errata publicada no DL em 18/10/2019, pág 38, retificando o ano da proposição.
Plenário
Ofício do Sr Paulo Sergio de Oliveira do Vale, vereador da Câmara Municipal de Araguari, encaminhando abaixo-assinado em apoio à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/10/2019, pág 22. Errata publicada no DL em 18/10/2019, pág 38, retificando o ano da proposição.
05/06/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 74.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 74.
28/05/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco.
28/05/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doorgal Andrada ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães. 37 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2019, pág 10. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 28/5/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doorgal Andrada ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães. 37 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2019, pág 10. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 28/5/2019.
27/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 94.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 94.
26/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco (redistribuído).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco (redistribuído).
09/05/2018
Remessa do Ofício 582 2018 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 582 2018 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
09/05/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
11/04/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes (proposição redistribuída).
04/04/2018
Primeiro Turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/4/2018, pág 27. Recebido na FFO em 4/4/2018.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro Turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/4/2018, pág 27. Recebido na FFO em 4/4/2018.
29/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 206. Recebido na DCC em 27/11/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 206. Recebido na DCC em 27/11/2017.
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
17/05/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2017, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 19/5/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2017, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 19/5/2017.